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CAMABA MUNICIPAL PE PIEDA
. • ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO N® 1/2008
Srã"'?PR leixeira (PR-CE), rpfque propoe í" modificação 547<;//ooi, de da amoria Lei n 9472, do Deputado de 16 de Federal iulho' dáSioo? liSrcelo determinandaque a ^trutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada prestados
m regime publico, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas' ^
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Senhor Presidente: . " ' ifl
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Considerando que, as elevadas tarifas cobradas pelas empresas telefônicas vêm dificultando o acesso da, população de'baixa renda a esses servi^f
bS nn?r dos .serviços preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações revela-se
elefonia, e preciso que o órgão ^ regulador assegurar a definição ao consumidor de um menos plano básico favorecido em iue o acesso aTar^faà
seja,formada assinante, protegendo apenas dessa,forma com a cobrança
o cliente dos
que
pulsos efetua e
pequeno
minutos núniero efetivamenL de ligações. S
S'e"n2'Dek°ofpn^^^^ ^ importância de,assegurar-a universalização dos serviços, não •
Câm^r^F Gamara Federal, bem deliberação, como a.Presidêpcia seja oficiada^ do Congresso á Comissão Nacional, de Defesa em que do está Consumidor trárnitando da
o projeto, bem como seja dado ciência às Câmaras Municipais de nossa região ~
.Sala Vd or Roberto Rolmiriá Silva, em 10 de março de 2008
MORAES
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