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GAMARA MUNICIPAL DE PIEDA
ESTADO DE SÃO PAULO ■se e registre-se. Após {
Assessoría Jurídica e Comissõe
competentes.
MOÇÃO Q3 /2007
POTnis
"Apoiando o deputado federal Eduardo Gomes (PSDB-TO) que
criou Projeto de Lei que obriga os candidatos a Presídénte, Governadores
e Prefeitos a riegistrar em cartório seus programas dè governo com metas
quantiiativas".
' No íjeríodo eleitoral, surgem as mais variadas promessas que não
alcançam o status de compromissos dos candidatos. Não existindo instrumento
para à avaliação objetiva das gestões que permito uma comparação efetiva das
propbstas por parte dos eleitores, o deputado federal Eduardo Gomes criou um
Projfetò de Lei íjuO penaliza o descumprimehto de metas quantitativas. A
proposta alterd â redação da Lei Eieitoral (9.504/97), da Lei 1.079/50 e do
Decreto Lei 201/67.
I^ós da Câmara Municipal de Piedade, estãdo de São Paulo,
hipotecamos riOsso ápoio a nobre iniciativa de Vossa Excelência.
Sala Vereador Roberto Rolim da Silva, 01 de Outubro de 2007. 7^
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