materia nº 5/2007

éh)
2$/é/ô^
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
ESTADO DE SAO PAULO
Autoria: Mesa da Câmara
Autue-se e registre-se. Após a
Assessoiia Jurídica e Comissões
competentes.
Em
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ^ /07
Acrescenta alínea ao inciso
••
artigo 18 da Resolução n°l, 28
de novembro de 2005, que institui o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Piedade.
A Câmara Municipal de Piedade aprova^
Art. 1" - Fica acrescentada a alínea j) ao inciso I do art.18 da Resolução
n°l, de 28 de novembro de 2005, com a seguinte redação-
"ArL18.
j) abonar as faltas dos vereadores, mediante a apresentação de atestado médico."
Art. 2" - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA - É princípio assente de que é da compeíencia do presidente
da edilidade abonar as faltas dos vereadores nas sessões ordinárias da Câmara,
devidamente justificadas através de atestado fornecido por médico, tendo em
vista, sobretudo, evitar que possam elas incidir para^eito de cassação de
ii
CÂMÃRÃ KIUNICIPAL DE PIEDADE
ESTADO DE SAO PAULO
mandato, conforme disposto no inciso IV do artigo 237 da Resolução 1/05, que
instituiu o Regimento Interno da Casa.
Plenário Roberto Rolim da Silva, 25 de Junho de 2007.
A MESA DA Câmara:
ORAES
Presidente
CRISTINA DO UVGO
l^Secretário￾NI^A JrtA)^IA] DOS SANTOP GODINHO
Vice-Presidenta￾CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA
2° Secretário