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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
SECRETARIA DE GOVERNO
Praça Raul Gomes da Abreu,200 — Centro — Centro — Piedade — SP
CEP -18.170-000 - Telefone (15)3244-8400
E-mail: gabinete@pledade.5p.g0v.br
Piedade/SP, 12 de abril de 2023.
OF. SEG. N.S 56/2023
Senhor Presidente:
Temos a honra de subnieter à apreciação de Vossa Excelência, e a dos nobres
vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de lei ns 013/2023, que altera
dispositivos da Lei Municipal n^ 4.372, de 30 de março de 2015.
Valemo-nos do presente para reiterar a Vossa Excelência, e aos nobres vereadores que
honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, os nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Geraldo PJ^o de C^J'^o^ho
Prewttj J)ííum^ai
Exmo. Sr.
Wandi Augusto Rodrigues
D.D Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Piedade CSmírí "unlçlBâl ae PI*»;"
PROTOCOLO
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MENSAGEM PROJETO DE LEI 13/2023
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal
o Projeto de Lei n" 13, de 12 de abril de 2023, pelas razões a seguir expostas.
O art. 12 da Lei Municipal pQ 4.496, de 15 de maio de 2017 alterou a redação do
inciso V do art. 24 da Lei Municipal n^ 4.372, de 30 de março de 2015, vinculando a
Diretoria de Turismo à Chefia de Gabinete.
Contudo, entendemos que a Diretoria em apreço é um segmento estratégico para
o desenvolvimento econômico do município, considerando que a atividade turística é de
extrema relevância para a criação e difusão de políticas públicas de geração de renda e
emprego.
Em razão disto, envia-se o presente para realizar o ajuste no organograma
municipal, no intuito de reestabelecer o texto original e vincular novamente a diretoria de
Turismo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Já a intenção do art. 29 do presente projeto busca corrigir um erro material
presente no anexo 111, também da Lei Municipal n® 4.372, de 30 de março de 2015, visto
que, a Lei Municipal n® 4.522 de 27 de setembro de 2017 alterou este anexo apenas para
regulamentar o cargo de Diretor de Esportes, porém, o novo anexo não contou com o
cargo de Diretor de Cultura.
Em estudos internos elaborados pela zelosa Procuradoria Jurídica do Município,
houve a conclusão de que a atual redação do anexo III, embora não elenque o Cargo de
Diretor de Cultura, não implica em sua direta extinção, visto que, o art. 30, inciso II e art.
43, ambos da Lei Municipal n9 4.372, de 30 de março de 2015, continuam vigentes e
dispondo sobre a criação do cargo e sobre as suas competências, respectivamente.
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Deste modo, no intuito de corrigir o erro material, altera-se o anexo III, apenas para
acrescer o cargo de provimento em comissão de diretor de cultura na tabela constante no
anexo.
Por todo o exposto e por tudo mais que cerca a matéria, necessária a aprovação do
presente projeto de lei.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores, que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de eievado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Piedade, 12 de abril de 2023.
Gerald
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PROJETO DE LEI NS 13, DE 12 ABRIL DE 2023.
"Altera dispositivos da Lei Municipal ns 4.372, de 30
de março de 2015, conforme especifica"
Gerado Pinto de Camargo Filho, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 Fica reestabelecido o inciso V do art. 24 da Lei Municipal nS 4.372, de 30 de março de
2015, com a seguinte redação:
12
"Art. 24
VI - Diretoria de Turismo, vinculada à Secretaria Municipal de
Desenvo/v/menfo Econômico."
Art. 22 o Anexo III da Lei Municipal n2 4.372, de 30 de março de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Anexo
CARGOS DE PROViMENTO EM COMISSÃO CRIADOS POR ESTA LEI
NSde
cargos
Classe Nomenclatura Carga horária mensal Vencimentos
1 P Diretor de Recursos
Humanos
220 RS 6.144,70
1 P Diretor de Esportes
e Lazer
220 R$ 6.144,70
1 P Diretor de Meio
Ambiente
220 RS 6.144,70
1 P Diretor de Habitação 220 RS 6.144,70
1 P Diretor de Turismo 220 RS 6.144,70
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Diretor de Cultura 220 R$ 6.144,70
Requisitos para provimento dos cargos:
Conhecimentos técnicos da área de atuação.
O cargo de Diretor de Esportes e Lazer deve ser ocupado por profissional graduado em curso
superior de Educação Física ou Esportes.
O cargo de Diretor de Tributos e Arrecadação fica mantido no atual Quadro de Pessoal.
O cargo de Trânsito e de Transporte Coletivo fica redenominado Diretor de Transporte e
Mobilidade Urbana
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. is da Lei municipal ns
4.496, de 15 de maio de 2017 e a Lei ns 4.522 de 27 de setembro de 2017.
Art. 4^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade/SP, 12 de abril de 2023.
Geraldo y/ fito de CamaV^ Filho
inicípal