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CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL- PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/07
PROCESSO 5638/2007
Dá nova redação ao artigo 11 da Resolução 06/2002 de 10 de Junho de 2002. que
"Institui o Código de. ética e (Decoro <ParCammtar e dâ outras providencias."
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Resolução:
Artigo 1° - O artigo 11 da Resolução 06/2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
A sanção de que trata o artigo 10 será decidida pelo Plenário através de voto
público e por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa.
e Decoro Parlamentar ou de Partido Político representado na Câmara, na forma prevista nos artigos 14 e 15. excetuada a hipótese do parágrafo unico deste artigo.
Parágrafo Único - Quando se tratar de Infração ao inciso IV do será aplicada de oficio, pela Mesa. resguardado, em qualquer caso. o pnncipio da
ampla defesa.
Artigo 2° - Ficam mantidos os demais artigos, parágrafos e incisos da Resolução
não alterados por este projeto.
Artigo 3 - - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
sWa das Comissões. 14 de novembro de 2007.
Cristina Lago^
Presid
onio
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