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materia nº 2/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaAltera a redação do art. 1º do projeto de lei nº 1/2023.
native_id3071

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Matéria legislativa aprovada U Matéria legislativa aprovada (12 a 0)
2023-05-16 Redação final elaborada — Redação final elaborada
2023-05-15 Matéria legislativa aprovada, pendente redação final S Matéria legislativa aprovada, pendente redação final
2023-05-11 Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia S Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia
2023-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
2023-05-08 Matéria legislativa aprovada em 1º turno P Matéria legislativa aprovada em 1º turno (12 a 0)
2023-05-04 Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia P Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia
2023-05-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2023-05-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão
2023-05-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão
2023-05-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão
2023-05-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão
2023-04-25 Matéria legislativa distribuída às comissões — Matéria legislativa distribuída às comissões
2023-04-24 Matéria legislativa apresentada em plenário — Matéria legislativa apresentada em plenário
2023-04-20 Aguardando leitura em plenário — Aguardando leitura em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T20:15:13.348725-03:00 Aprovado em 2ª e Última Votação 12 0 0
2023-05-08T22:00:55.918769-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP – CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 Site: www.piedade.sp.leg.br
e-mail: contato@piedade.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 1/2023
PROCESSO CM nº 7997/2023
AUTOR: Vereador Wandi Augusto Rodrigues
EMENDA nº 2 - (Modificativa)
“Altera a redação do art. 1º do projeto de lei nº 
1/2023.”
Art. 1º Fica incluído os §§ 6º, 7º e 8º no artigo 3º da lei nº 4.351, de 18 de setembro de 
2014, que terão a seguinte redação:
“Art. 3º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 6º O benefício somente será concedido aos estudantes que comprovarem que utilizam 
veículo registrado e emplacado no município de Piedade-SP.
§ 7º Caso o beneficiário comprove uma das exigências elencadas nos incisos deste 
parágrafo de impossibilidade de utilizar de veículo com registro no município de Piedade￾SP, a exigência do parágrafo anterior será dispensada:
I - Alunos não atendidos por vans do município;
II - Alunos que dividem veículo próprio, exceto o proprietário do veículo;
III - Alunos que possuem horários incompatíveis com o transporte disponível do 
município;
IV – Outro impedimento não elencado nos incisos anteriores.
§ 8º Demais causas de impossibilidade poderão ser elencadas pelo poder executivo por 
meio de decreto, posterior a publicação desta lei.”
Justificativa:
A emenda visa estipular parâmetros para viabilizar a aplicação da lei.
 Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP – CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 Site: www.piedade.sp.leg.br
e-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Sala das Comissões, 19 de abril de 2023.
Caio Cezar da Silva Martori Alex Pinheiro da Silva
Presidente e relatora. Vice-Presidente
Adilsom Castanho
Membro.

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