materia nº 47/2023

Requerimento n° 47/2023
“Solicita informações relacionadas à emenda parlamentar destinada a castração de cães e gatos”
Senhor Presidente:
Considerando que este vereador solicitou emenda parlamentar destinada a castração de cães e gatos
para evitar a reprodução descontrolada e doenças nos animais;
Considerando que no dia 12 de junho de 2022 foi recebido pelo gabinete do Deputado Federal Vitor
Lippi ofício do Chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo informando a liberação da emenda no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a castração de cães e gatos (OFÍCIO ANEXO);
Considerando que precisamos prestar contas aos munícipes se a emenda parlamentar foi executada
ou não,
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que seja
oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1- A referida emenda objeto do Comunicado CC 009083/2022 da Casa Civil do Governo de
Estado de São Paulo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a castração de cães e
gatos foi executada? Se sim, quando? Se não, por qual motivo?
2 – Existe processo na prefeitura para execução da referida emenda?Se sim, favor enviar cópia
integral (capa a capa) do processo.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa:
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato, para que possamos ter
acesso ao procedimento que envolve a execução da emenda parlamentar estadual.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 05 de maio de 2023.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)