materia nº 48/2023

Requerimento n° 48/2023
“Solicita informações relacionadas à emenda parlamentar destinada a compra de carro para a
Vigilância Sanitária”
Senhor Presidente:
Considerando que este vereador solicitou emenda parlamentar destinada a compra de um carro para
a vigilância Sanitária para atendimento do Canil Municipal no transporte de animais;
Considerando que a resposta ao pedido deste vereador foi positiva com a destinação de emenda
parlamentar estadual no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a compra do
veículo no ano de 2022;
Considerando por fim que até o presente momento não se tem notícia certamente licitatório para
aquisição do veículo;
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que seja
oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1- Porque até o presente momento não foi lançado certame licitatório para aquisição do veículo supra
mencionado?
2 – Qual o prazo de execução da emenda?
3- Favor enviar cópia integral (capa a capa) do protocolo PMP 14548/2022?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa:
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato, para que possamos ter
acesso ao procedimento que envolve a execução da emenda parlamentar estadual.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 05 de maio de 2023.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)