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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento n° 50/2023
“Requer a prorrogação, por igual período, da Comissão
Parlamentar de Inquérito-CPI, constituída pelo Decreto
Legislativo nº 62/2023, que tem a finalidade de apurar eventuais
ilegalidades praticadas nas contratações por Dispensas de
Licitações nº 65/2021 e 10/2022 e Concorrência pública nº
4/2022.
Senhor Presidente:
Requeiro, à Vossa Excelência, nos termos do artigo 90 do Regimento Interno da Casa, a
prorrogação por igual período, ou seja, por mais 90 (noventa) dias, o funcionamento da
Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Decreto Legislativo nº 62/2023, de 1º de
março de 2023 que tem por finalidade investigar eventuais ilegalidades praticadas nas
contratações por Dispensas de Licitação nº 65/2021 e 10/2022, e no procedimento da
Concorrência Pública nº 4/2022 que culminaram na contratação da Empresa Scatena Agência
de Viagens e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.670.122/0001-34.
Justificativa
A prorrogação é necessária devido ao grande volume de documentos recebidos, que estão sendo
criteriosamente analisados pela comissão, bem como da necessidade de termos que realizar
oitivas e diligências.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 10 de maio de 2023
José Anésio Xavier Lemes
Presidente da CPI.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Relatora CPI
Nelson Prestes de Oliveira
Secretário CPI
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