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MOÇÃO Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2023
“Moção de repúdio ao Projeto de Lei nº.
752/2021, de autoria do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo”
CONSIDERANDO que o projeto de lei nº 752/2021, de autoria do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo com objetivo de aumentar as custas processuais no
ambiente da Justiça Estadual.
CONSIDERANDO que a elevação das custas processuais restringirá o acesso
dos cidadãos ao meio adequado para solução de seus conflitos com possibilidade de
resultados sociais graves de restrição do Direito Constitucional de acesso à Justiça;
APRESENTO à Mesa, consultado o Plenário, Moção de REPÚDIO ao projeto
de lei nº 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e
REQUEREMOS que seja dada ciência da presente moção ao Exmo. Sr. Presidente da
ALESP, estendido aos demais deputados estaduais.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 11 de maio de 2023.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (União Brasil)
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