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materia nº 5/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaInclui os §§ 3º e 4º do art. 7º do projeto de lei nº 50/2022.
native_id3129

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Matéria legislativa retirada pelo autor — Matéria legislativa retirada pelo autor
2023-05-25 Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia P Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia
2023-05-22 Adiada discussão e votação. — Adiada discussão e votação
2023-05-22 Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia P Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia
2023-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
2023-05-22 Matéria legislativa apresentada em plenário — Matéria legislativa apresentada em plenário
2023-05-18 Aguardando leitura em plenário — Aguardando leitura em plenário.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
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EMENDA n. 03
Inclui os §§3º e 4º no artigo 7º do projeto de lei.
Os §§3º e 4º do artigo 7º do projeto de Lei n. 50/2022 terão a seguinte
redação:
“........
§3º A revisão ou reajuste da remuneração da operadora se dará apenas
uma vez ao ano, em período previamente estipulado em contrato.
§4º As subvenções, subsídios ou qualquer outro tipo de repasse por parte
da municipalidade em favor da operadora não poderá ultrapassar o limite de 1,2% do
orçamento executado no exercício anterior.”
Justificativa:
A presente emenda visa trazer limitações ao uso dos recursos
públicos.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (UNIAO)

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