materia nº 1/2006

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CÂMAEA MUNICIPAL DE PIEDADE O f-J
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0-//o é
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Cna Comissão Especialpara procederá revisão da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO o
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Considerando a relevância da Lei Orgânica para o ordenamentojurídico municipal, respeitados os princípios consagrados nas Constituições do Brasil e do Estado de São Paulo, bem como as normas inÊraconstitucionaisl
Considerando a necessidade de proceder à sua atuahzaçao e adaptações às normas posteriormente editadas,
'A Câmara Municipal de Piedade aprova:
Art.l° - Fica criada uma Comissão Especial, nos termos do disposto no art.63 do Regimento Interno vigente, com a finalidade de proceder à revisão da Lei Orgânica do Município.
Art.20
A Comissão de que trata a presente Resolução será composta de 3(três) membros, indicados na forma do §4° do art.63 do Regimento e terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art.3'’ ' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Plenário Roberto Rolim da^
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