materia nº 8/2006

■<y'/o9/h^
_ ^ 6V^3/oé jHi, CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE ^ ESTADO DE SÃO PAULO
>
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 0
Autue-se e registre-se. Após a
Assessoria Jurídica e Comissões
competentes.
redação ao inciso
b" do artigo
Resolução n°l, de 28 de novembro de
2005, que instituiu o Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Piedade.
Dá nova II,
alínea 240 da
r
\
/
—«fiWfr—
A Câmara Municipal de Piedade aprova￾b” do inciso II do artigo 240 da Resolução n^l, de
28 de novembro de 2005 passa a ter a seguinte redação￾U
Art.1° - A alínea
1
“ArL240-...
a)...
b) para tratar de interesses particulares, na forma prevista no artigo 57, alínea V
da Lei Orgânica do Município
data de sua publicação, Esta Resolução entra em vigor
revogadas as disposições em contrário.
Art. 2° na
r-
, CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA - A proposta ora apresentada visa adequar o Regimento
Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução 1/2005, às regras
constantes da Lei Orgânica local, que disciplinam o assunto.
Plenário Roberto Rolim da Silva, 4 de dezembro de 2006.
Vereador D MORAES