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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº 68/2023
“Solicita informações sobre o cumprimento da Lei nº 4789/2022.”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que se oficie o senhor prefeito os seguintes questionamentos de interesse
público:
1) Quantas autuações foram feitas referentes ao descumprimento das normas de
plantio e exploração de eucalipto e pinus, nos termos da lei municipal n.
4789/22?
2) Houve a aplicação do art. 7º da lei municipal nº 4789, de 8 de novembro de
2022 em algum caso? Se sim, quantas vezes? Favor encaminhar documentação.
Se não, por qual motivo?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio
público.
Justificativa:
Apresento a matéria com base na função fiscalizatória do vereador.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 7 de junho de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (UB)
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