materia nº 17/2006

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ro PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA ns 17/2006 m
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Jurídica 0 ComissóGS (Dá nova redação ao artigo 48) Aaoossorn
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A Câmara Municipal de Piedade aprova: Em 20j 02 /2006 r
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Presidente
Artigo r - O art.48 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
Art.48 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1° de Fevereiro a 15 de
Julho e de 1° de Agosto a 31 de Dezembro, independenteihente de convocação.
§r. A Câmara se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes,
conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o
estabelecido na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§2°. As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo presidente da Câmara
em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e
escrita aos vereadores, com antecedência mínima de 48 horas.
§3°. Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente
delibera sobre a matéria para a qual foi convocada.
§4*?. As reuniões marcadas dentro dos períodos mencionados no capuí, serão
transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com
feriados.
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Artigo 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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JUSTIFICATIVA - Entendemos que o recesso parlamentar, que é uma espécie de “férias’^^ í
concedidas ao Vereador, da maneira como está atualmente em vigor, representa um
privilégio para o agente político municipal, diante do que é estabelecido para os
trabalhadores em geral, pois enquanto o empregado da empresa privada ou pública goza
de 30(trinta) dias, gozamos de descanso nos meses de julho e de janeiro, ou seja. apenas
60(sessenta) dias. Assim, nada mais justo do que reduzir o período do recesso parlamentar,
prevê a presente proposta de Emenda à Lei maior do como Município, razao pela qual
esperamos a atenção e apoio dos meus nobres pares.
Plenário Roberto Rolim da Silva, 13 de fevereiro de 2006
Vereador DANIEl (PTB)
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