texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
•#
ô
-■^3:
CÂMARA MUNICIPAL DB RTÊDADÊ % ^'-
ESTABO BE SÂO PAULO
Redação fínal elaborada peta Comissão de Justiça e Redação.
Proposta de emenda 17 ao artigo 48 da LOM, com emenda ambas de autoria do Vereador
Daniel Dias de Moraes.
A Câmara Municipai de Piedade aprova:
Artigo 1° - O art. 48 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinteredação:
"Alt. 48 - A sessão legislativaanual desenvolve-sede de Fevereiro a 20 de Julho e de úe
Agosto a 20 de Dezembro, independentemente de convocação".
§ lo. A Câmara se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme
dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na
Constituição Federai e nesta Lei Orgânica.
§ 2^. As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo presidente da Câmara em Sessão ou
fora dela, mediante, neste ultimo caso, comunicação pessoa! e escrita aos vereadores, com
antecedência mínima de 48 horas.
§ 3®. Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente delibera sobre a
matéria para a qual foi convocada.
§ 40, As reuniões marcadas dentro dos períodos mencionados no caput, serão transferidaspara
o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com feriados.
Artiao 2® - Esta Emenda entra em viaor na data de sua oublicação, revogadas as disposições em
contrário.
\mbro
open original →