materia nº 78/2023

 
Requerimento n° 78/2023
“Solicita informações relacionadas a animais domésticos abandonados.”
Senhor Presidente:
Considerando que este vereador recebeu informações no dia 20/6/2023 relativas a duas 
cachorras encontradas na zona rural e que, ao verificar a situação de saúde delas, foi constatado que 
elas estão castradas e com microchip de identificação que me foi fornecido.
Considerando que o abandono de animais é considerado maus tratos e crime previsto em lei 
e para melhor elucidar o caso, requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais 
disposições regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1) Qual é a política da Vigilância Sanitária em relação aos animais abandonados que são 
recolhidos no canil e ficam sob a tutela do Executivo Municipal?
2) Em relação as duas cachorras abandonadas com as seguintes identificações:
CHIPs FDX-B nº. 933007600054174 e nº. 933007600054103
3) Em que data essas cachorras ficaram sob a tutela do canil e por quantos dias? Quando 
foram realizadas as castrações? Qual foi o procedimento após as castrações e recuperações? 
4) As cachorras foram adotadas ou reintroduzidas na rua? Se reintroduzidas, em que local 
do município? 
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa: 
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 29 de junho de 2023.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)