materia nº 88/2023

Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
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Requerimento nº /2023
"Solicita informações sobre o tempo de serviço dos servidores municipais para fins de 
quinquênio.”
Senhor Presidente:
 Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições 
regimentais, que seja disponibilizado informações sobre o pagamento de quinquênio 
dos servidores municipais:
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que a Lei 
Complementar 173/20 traz consigo regras de caráter financeiro, o que veda o 
pagamento de quinquênio no período de sua vigência, mas não a contagem do tempo 
de serviço;
Considerando que o tema foi julgado pelo TCESP no dia 12/07/2023, itens 20 e 21 da 
pauta e que este entendeu que o tempo de serviço deve ser contado para fins de 
quinquênio, inclusive com efeitos retroativos para até 01/01/2022.
Há previsão para a realização de recontagem do tempo de serviço dos servidores 
municipais?
O município realizará o pagamento dos valores devidos aos servidores, referente ao 
período de 01/01/2022 até a presente data, tendo em conta que segundo as decisões 
supramencionadas, o pagamento deve retroagir?
O município possui capacidade financeira para efetuar tais pagamentos?
 Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes ao 
requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja 
devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
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Justificativa
Faço o requerimento em virtude de minha função fiscalizatória.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 14 de julho de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador