materia nº 14/2023

PROJETO DE LEI Nº 14, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
“Declara de utilidade pública a entidade
ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E
AGRÔNOMOS DE PIEDADE E TAPIRAÍ -
ASSEPT”
O Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal 1.231, de 26
de fevereiro de 1978, alterada pela Lei Municipal nº 2.734, de 21 de fevereiro de 1996,
a entidade sem fins lucrativos denominada “ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E
AGRÔNOMOS DE PIEDADE E TAPIRAÍ - ASSEPT”, inscrita no CNPJ sob n°
05.503.623/0001-09, que tem por finalidade a promoção e o desenvolvimento da
Engenharia, o planejamento e gestão ambiental, proteção ao Meio Ambiente e a
colaboração com instituições públicas e privadas, como o órgão técnico e consultivo,
no estudo e solução de problemas relacionados com a Engenharia.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 04 de agosto de 2023.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)
Justificativa
O presente projeto de Lei ora encaminhado para apreciação e deliberação a esta
Colenda Casa de leis, tem por objetivo declarar de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO
DE ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE PIEDADE E TAPIRAÍ – ASSEPT
A Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Piedade e Tapiraí —
ASSEPT, fundada em 10 de maio de 1990, constitui uma sociedade civil de direito
privado, com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 100, Centro –
Piedade/SP, CEP 18170-000, sendo indeterminado o tempo de sua duração e suas
atividades, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, cujos princípios se regerão pelo
disposto da Constituição Federativa do Brasil, no presente Estatuto e pelas normativas
internas legais e aplicáveis.
A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE PIEDADE E
TAPIRAÍ – ASSEPT é foi criada com a finalidade tem por finalidade a defesa dos
interesses profissionais e a interação de esforços em busca de objetivos comuns.
A ASSEPT tem por finalidade, ainda, a participação nas políticas públicas de meio
ambiente para sua preservação.
Ao longo dos anos a ASSEPT vem prestando um relevante serviço público no
que tange a participação nas discussões públicos de diversos instrumentos de
organização da cidade tais como PLANO DIRETOR, Plano Municipal de Mobilidade
Humana e Sustentável, Plano Municipal de Saneamento Básico, Zoneamento
Municipal, Leis de regularização de imóveis e presta consultoria e apoio técnico gratuito
aos órgãos públicos contribuindo para melhoria da infraestrutura urbana, preservação
do meio ambiente e defesa civil.
Por esse relevante trabalho prestado e por atender os ditames da Lei Municipal
1.231, de 26 de fevereiro de 1978, alterada pela Lei Municipal nº 2.734, de 21 de
fevereiro de 1996 é que o presente projeto de lei pretende conceder o título de entidade
de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE
PIEDADE E TAPIRAÍ – ASSEPT”.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 04 de agosto de 2023.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)