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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 117/2023
“Solicita informações sobre os contratos de transporte coletivo – Tarifa Zero.”
Senhor Presidente:
Requeiro, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, que
se oficie o Chefe do Executivo para que nos encaminhe as seguintes informações sobre os
contratos com a empresa JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA.
Qual o número de veículos em cada um dos contratos?
Quais as especificações dos veículos contratados?
Qual a quilometragem total contratada?
Em que data foram firmados os ajustes?
Qual valor fixo pago por ônibus em cada um dos processos de dispensa?
Qual valor pago por quilometro rodado em cada um dos processos de dispensa?
Quantos orçamentos foram realizados para as contratações?
Quais foram as empresas pesquisas na fase de orçamentos?
Quais os valores obtidos nos orçamentos?
Os processos de dispensa estão disponibilizados na íntegra no portal da transparência
conforme determina a legislação pertinente? Em caso positivo enviar comprovação da
disponibilização bem com a respectiva data, em caso negativo, qual a justificativa?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes ao
requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja
devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Câmara Municipal de Piedade
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Justificativa
Faço o requerimento em virtude de minha função fiscalizatória.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 25 de agosto de 2023.
Nelson Prestes de Oliveira
Vereador (PSDB).
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