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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº 122/2023
"Solicita informações sobre o plano municipal de saneamento básico.”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja disponibilizado informações sobre o art. 2º da lei 4713/21 – plano
municipal de saneamento básico.
O art. 2º da mencionada lei traz obrigação ao município de apresentar até o final de
outubro deste ano um plano municipal de saneamento básico atualizado que se adeque
as disposições do Marco Regulatório do Saneamento Básico -Lei Federal 14026/20.
1 – O município está realizando os estudos para apresentar dentro prazo este plano?
Em que estágio está estes estudos?
2 – Quando o município irá apresentar plano para os resíduos sólidos e drenagem
urbana?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes ao
requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja
devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa
Faço o requerimento em virtude de minha função fiscalizatória.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 25 de agosto de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador
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