materia nº 51/2017

Câmara Municipal de Piedade
Requerimento nº 51/2017
“Solicita informações sobre os loteamentos clandestinos em nosso município. ”
Senhor Presidente:
Requeiro, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário,
seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações
sobre loteamentos clandestinos em nosso município:
1) Quantos loteamentos clandestinos existem na zona urbana de nosso
município?
2) Está em vigor o contrato com o ITESP para a devida regularização?
3) Os processos judiciais referentes a esses loteamentos estão em andamento
ou suspensos?
4) Especificamente no Bairro dos Moreiras, quantos processos judiciais
existem?
Justificativa
Sempre somos indagados por moradores a respeito da regularização da
documentação destes terrenos, sendo que muitas das residências nesses locais são
objetos de transações comerciais apenas por recibos, o que causa insegurança na
aquisição dos referidos bens e prejuízo à prefeitura pelo não recolhimento do ITBI.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 22 de fevereiro de 2017.
Vereador Daniel Dias de Moraes (PSB)