materia nº 67/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça coronel João Rosa, 26, centro, Piedade SP.
CEP 18170-000 – tel.fax. (15) 3244-1377/2933
REQUERIMENTO Nº 67/2017.
Solicita informações sobre a reversão do
imóvel “Torre Hotel” ao Município.
Senhor Presidente:
Requeiro obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, que
seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa as
seguintes informações relacionadas a reversão do imóvel “Torre Hotel” ao
município:
1) A reversão do imóvel ao município foi concluída? Quando?
2) Houve alguma contrapartida do município para reintegração de posse do
imóvel?
3) Caso afirmativo, qual o montante?
Justificativa:
Ocorre que muitos munícipes têm nos questionado sobre uma eventual contrapartida
do município na reintegração do imóvel, ou seja, que a prefeitura estaria assumindo
dívidas do proprietário, com a municipalidade (IPTU) e com concessionárias de água
e luz, por exemplo, o que me trouxe preocupação e motivou a apresentação deste
requerimento, uma vez que no § 2º, do art. 2º da Lei Municipal nº 1.176 de
12/11/1987, que autorizou a doação do imóvel, diz: Não poderá ser alterada a destinação
específica do imóvel a qualquer tempo, sob pena de reverter a área doada e eventuais
benfeitorias nele introduzidas ao patrimônio público municipal, independentemente de
retenção ou indenização de quaisquer espécies. Sendo que, fiscalizar as ações do
Executivo é uma das atribuições desta Casa apresento este requerimento.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 23 de março de 2017.
Daniel Dias de Moraes
Vereador (PSB).