materia nº 148/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
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REQUERIMENTO Nº 148/2017.
“Requer informações sobre legalidade do
requerimento nº 97/2017 de autoria do vereador
Mauro Vieira Machado”.
Senhor Presidente:
Considerando o contido no ofício nº 65/2017 do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Piedade, protocolado na Prefeitura Municipal de Piedade no dia 25/08/2017
sob nº 07374/2017, na qual é atribuído a um Secretário a fala de que “a decisão tomada
foi a partir do requerimento do vereador Maurinho Machado a cerca de pagamentos de
horas extras indevidas”; (anexo)
Considerando conteúdo da reportagem do Jornal Folha de Piedade, do dia 1º de
setembro de 2017, pg. 04 com o título de “Prefeitura faz acordo com coletores” na qual
o jornal atribuí a seguinte fala ao Sr. Prefeito “trouxe à discussão o requerimento
apresentado pelo vereador petista Maurinho Machado e apontando como pivô de toda a
polêmica”. (anexo
Diante das considerações acima:
REQUEIRO, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário,
que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a este Legislativo
Municipal a seguinte informação, necessária para o esclarecimentos dos fatos narrados
quanto a este vereador:
1) - Houve alguma ilegalidade ou irregularidade no requerimento nº 97/2017,
apresentado pelo vereador Mauro Vieira Machado? Caso afirmativo, Qual?
Justificativa:
O objetivo de apresentar este requerimento é o o de esclarecer os fatos, uma vez
que tem causado repercussão negativa perante a opinião pública.
É importante ainda esclarecer que, conforme disposto no “caput” do art. 3º da
Resolução 01/2017 (Regimento Interno da Casa) e no inciso IV, do art. 34 da LOM: “A
Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira
e orçamentária, de controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de
administração interna”, portanto, entendo estar cumprindo o meu dever como vereador.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 16 de março de 2017.
Mauro Vieira Machado
Vereador (PT).