materia nº 168/2017

Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.camarapiedade.sp.gov.br
E-mail: contato@camarapiedade.sp.gov.br
REQUERIMENTO N° 168/2017
“Informação sobre os gastos com a guarda municipal em nosso município”.
Senhor Presidente:
Considerando o que diz o art. 144, parágrafo 8º da Constituição Federal, que as
prefeituras poderão ter guarda municipal para a manutenção de seus bens, serviços e
instalações;
Considerando que o art. 144, parágrafo 8º da Constituição Federal, não foi revogado
apesar de haver leis autorizativas no desvio das funções das guardas municipais no
sentido de policiamento preventivo.
Requeiro obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, seja
oficiado ao Senhor Prefeito, solicitando as seguintes informações:
1) - Qual o gasto mensal com a guarda municipal, compreendendo o gasto
com pessoal e manutenção das viaturas com oficinas e combustível?
2) - Qual a determinação dos guardas municipais se postarem em frente as
instituições financeiras onde não há prédio público, praças e outras instalações
a ser protegida pela guarda municipal?
.
Requeiro ainda que seja encaminhado a esta Casa, somente informações de domínio
público.
Justificativa:
Se for cumprido o que diz o art. 14, parágrafo 8º da Constituição Federal, na proteção
aos bens municipais como praças por exemplo, estará o município investindo na
segurança à população e menos gastos com reformas e pinturas nos equipamentos
Câmara Municipal de Piedade
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municipais e uma maior visibilidade aos guardas, pois estarão mais perto da população
no sentido até de orientação voltado para a segurança pública.
.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 25 de outubro de
2017. .
Daniel Dias de Moraes
Vereador (PSB)