materia nº 187/2017

Câmara Municipal de Piedade
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REQUERIMENTO N° 187/2017
“Informações sobre o funcionamento do CEABASP”.
Senhor Presidente:
Requeiro, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio
Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta
Casa, informações sobre o projeto de lei que irá regulamentar o funcionamento
do CEABASP.
1) É de conhecimento da municipalidade que a prefeitura mantém aquele
espaço, causando ônus para os cofres públicos de mais R$ 150.000,00
por ano. Qual o prazo para que os usuários possam pagar pelo espaço
utilizado?
2) Qual é o projeto da administração para que os boxes e pedras possam
ser licitados pelos interessados?
3) Haverá diferenciação de preços para comerciantes e agricultores que
demonstrarem interesse pelo espaço a ser utilizado?
4) Qual o projeto da administração, a curto prazo, para adequar aquele
espaço? Como a construção de portarias, banheiros e refeitórios.
5) Existe um plano, a médio prazo, para a expansão do CEABASP,
propulsionando aos interessados um melhor aproveitamento, como a
implantação de mais boxes, áreas livres para aqueles que queiram alugar
por diárias e um centro de distribuição de hortifrútis de empresas
privadas?
6) Enquanto não houver a regulamentação do CEABASP, de qual setor da
administração sairão os recursos para dar manutenção ao referido
espaço?
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 22 de novembro de 2017.
Adélcio Vieira de Jesus
Vereador (PSB)
Benedito Alves dos Santos
Vereador (PTN)
Daniel Dias de Moraes
Vereador (PSB)
Jorge de Souza Biscaia Júnior
Vereador (PTN)
José Anésio Xavier Lemes
Vereador (PP)
Mauro Vieira Machado
Vereador (PT)
Marly Aparecida Godinho
Vereadora (PSB)