materia nº 12/2016

Câmara Municipal de Piedade
Requerimento nº 12/2016
“Solicita informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.037 de 29 de
outubro de 2009.”
Senhor Presidente:
Considerando a Lei Municipal nº 4.037 de 29 de outubro de 2009, que
regulamenta a emissão de sons e ruídos no nosso município;
Requeiro, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio
Plenário, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando as seguintes
informações:
1) Qual órgão realiza a fiscalização de emissão de sons e ruídos no
município?
2) Por qual motivo esta fiscalização não está acontecendo?
Justificativa
É notório o não cumprimento da referida lei em nosso município, uma vez
que há muitos veículos que desrespeitam o limite estipulado, incomodando muitos
munícipes em suas respectivas residências, motivo pelo qual solicito uma
posicionamento do Poder Executivo.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 09 de março de 2016
Vereador Nelson Prestes de Oliveira (PP)