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Requerimento nº 101/2018
“Solicita informações sobre pedido da Sra. Edna Izis Prestes de Oliveira”.
Senhor Presidente:
Considerando que nosso município editou a lei de nº 3.686 de 8 de março de 2006, que “Dispõe sobre a doação de materiais de construção às famílias e pessoas físicas carentes do município e dá outras providências”;
Considerando que a Dona Edna Izis Prestes de Oliveira perdeu tudo em um incêndio ocorrido na sua casa, conforme boletim de ocorrência em anexo;
Considerando que a Dona Edna já procurou os departamentos responsáveis por auxiliá-la no caso e até agora não obteve resposta, trazendo um descontentamento, pois apenas quer que seja atendida e ajudem conforme a lei municipal e o protocolo nº 042/5/2018, em anexo.
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal solicitando os seguintes questionamentos:
O caso da Dona Edna se encaixa na lei municipal? Se sim, por que não foi atendida1 ainda?
O que está sendo feito para atendê-la?
A Sra Edna já fez todos os procedimentos, por que a demora em atender a sua reivindicação?
Justificativa
Fui procurado pela Sra. Edna, que está desesperada, pois até ao momento nada foi resolvido com sua solicitação que é de seu direito, pois está passando por momentos de dificuldade e por isso está acionando a administração pública para ajudá-la, sabendo que há uma lei que vai ao encontro da sua necessidade.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 28 de agosto de 2018.
Alex Pinheiro da SilvaVereador (PTB)
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