materia nº 13/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
ESTADO DE SÃO PAULO
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Justificativa:
Em virtude da independência entre os Poderes, as Câmaras
municipais possuem em seus quadros procuradorias legislativas (independentes
das procuradorias dos Municípios) as quais devem, entre outras atribuições,
representar a Câmara Municipal em juízo.
À Vista disso, no âmbito da Câmara Municipal de Piedade já está
consolidada a existência de um órgão jurídico próprio a fim de assegurar a
atuação administrativa conforme a legalidade e os demais princípios
constitucionais, bem como assegurar a defesa das prerrogativas do legislativo
local junto aos órgãos do Poder Judiciário.
Noutro passo, sabendo que desde 18 de março de 2016 esta em
vigor o novo Código de Processo Civil, que prevê no § 19, do art. 85, que os
advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
Sendo assim, o presente projeto de lei visa regulamentar o
permissivo da lei adjetiva supra citada, dispondo sobre o regramento para
percepção de honorários de sucumbência nas causas em que a Câmara
Municipal de Piedade for parte.
Neste contexto, importante destacar, que os honorários de
sucumbência são devidos pela parte contrária da demanda judicial. Assim, a
aprovação do projeto de lei não acarretará nenhum ônus para a Câmara
Municipal de Piedade.
Em consonância com o exposto, já que, a proposta não acarreta
aumento de despesa, não incidem os requisitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal para aprovação do projeto de lei em tela.
Diante da relevância de que se reveste a propositura, conto com o
apoio dos meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de Lei nº 13/2017 – Mesa da Câmara
“Disciplina sobre o recebimento de
honorários advocatícios, em processos
judiciais em que é parte a Câmara
Municipal de Piedade, e da outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DECRETA:
O Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos procuradores legislativos da Câmara Municipal de Piedade
serão devidos os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por
acordo ou por sucumbência, nos processos judiciais de qualquer natureza
em que for parte a Câmara Municipal de Piedade.
§ 1º - Os honorários decorrentes da sucumbência, dos acordos ou
fixados por arbitramento, pertencem ao procurador legislativo habilitado
que estiver vinculado ao processo.
§ 2º - Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não
integrarão a remuneração do servidor para nenhum efeito.
Art. 2º - Os honorários de que trata esta Lei, serão levantados pelos
próprios procuradores legislativos, ficando o crédito à livre movimentação
e disposição de seus titulares.
Art. 3º - Não serão devidos honorários aos servidores investidos em Cargo
em Comissão, salvo se estiverem vinculados a processo ajuizado
anteriormente à sua nomeação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piedade SP, 17 de novembro de 2017.
Nelson Prestes de Oliveira Mauro Vieira Machado
Presidente Vice-Presidente
Daniel Dias de Moraes Geraldo Amâncio Vieira
1º Secretário 2º Secretário