materia nº 33/2015

Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 - Centro
Piedade - SP CEP 18.170-000
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REQUERIMENTO Nº 33, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Solicita relatório dos serviços prestados pela
empresa Castellucci Figueiredo e Advogados
Associados Ltda.
Senhor Presidente,
Considerando que o nosso mandato vem acompanhando o contrato de risco feito entre
a Administração Municipal e a empresa Castellucci Figueiredo e Advogados Associados Ltda.;
Considerando que esses altos valores geridos no contrato, tanto aquele que se manteve
no caixa da prefeitura, quanto aquele pago a Castellucci Figueiredo e Advogados Associados
Ltda., merece todo cuidado e fiscalização para que não comprometa nem os investimentos
passados, nem os investimentos futuros de Piedade;
Considerando que uma diversidade de cidades do Estado de São Paulo já estão
recebendo notificações tendo que pagar com juros e correção - além da multa, todos os
dividendos, tanto ao INSS quanto à Receita Federal;
Considerando que em maio de 2014 a administração pública municipal, após ser
questionada pela Câmara de Vereadores, mais que rapidamente divulgou nota destacando a
recuperação de mais de 7 milhões junto ao INSS;
Considerando que, segundo a nota, esse valor estava garantido, podendo chegar até o
mês de junho de 2014, quando encerrava o contrato, a um montante de 9 milhões;
Considerando que a nota destacava ainda o superávit financeiro da prefeitura no início
de 2014;
Considerando que com um valor de 9 milhões em caixa muitas obras e projetos
poderiam ser realizados, pois se trata de um alto valor para investimentos;
Considerando a importância de termos o conhecimento e acompanharmos de perto esse
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contrato para que não tenhamos surpresas, requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e
atendidas às demais disposições regimentais, seja oficiada à Sra. Prefeita Municipal, solicitando
um relatório onde conste:
1) O valor final de créditos recuperados;
2) O valor final pago a Castellucci Figueiredo e Advogados Associados Ltda.;
3) Os setores da administração pública onde foram utilizados esses recursos,
discriminando obras, equipamentos e serviços onde foram investidos esse montante.
4) Informar se houve algum tipo de questionamento ou apontamento pelo Tribunal de
Contas de São Paulo a respeito desse contrato;
5) Informar se houve recurso do INSS contra a prefeitura. Se sim, quantos e qual a
situação jurídica.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 23 de março de 2015.
Geraldo Pinto de Camargo Filho
Vereador (PT)