materia nº 150/2023

 
Requerimento n° 150/2023
“Solicita informações relacionadas ao cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas 
terceirizadas que mantém contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de 
Piedade”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições 
regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1- Atualmente com quantas empresas a Prefeitura de Piedade mantém contrato 
de prestação de serviços em que há contratação de mão de obra por parte dessas 
empresas? Favor enviar a relação com o nome da empresa e o tipo de serviço 
que a mesma presta bem como até quando é a vigência do contrato. Favor enviar 
somente das empresas que mantém empregados contratados.
2- A Administração Municipal tem fiscalizado o cumprimento das obrigações 
trabalhistas junto aos empregados dessas empresas? Favor enviar cópia dos 
comprovantes de cumprimentos dessas obrigações nos últimos 3 meses. 
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio 
público.
Justificativa: 
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato, sendo que 
sabemos que em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas como pagamento de férias, 
13º salário, depósitos de FGTS, a Administração responde solidariamente e é obrigada a arcar 
com débitos trabalhistas deixados por empresas terceirizadas. Para evitar prejuízos ao erário é 
que a Administração tem o dever de fiscalizar e o poder de notificar, exigir o cumprimento e 
rescindir contratos aplicando multas e impetrando ações regressivas. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 11 de outubro de 2023.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)