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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº 158/2023
"Solicita informações sobre as multas aplicadas contra a municipalidade”.
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja disponibilizado informações sobre as multas aplicadas contra a
municipalidade:
1) Houve multas aplicadas contra a municipalidade por não cumprimen
to de decisões judiciais nos anos de 2021, 2022 e 2023?
2) Solicito informações quanto as multas e outra penalidades e que seja
devidamente informados em quais delas ainda há possibilidade de recurso e em quais
já há trânsito em julgado.
3) Caso haja alguma penalidade contra a municipalidade por descumpri
mento de decisão judicial, mesmo que sem trânsito em julgado, solicito que seja en
caminhado a justificativa para tal descumprimento e que seja devidamente demons
trado a origem da justificativa/parecer para o não cumprimento da decisão.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes ao
requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja devi
damente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa:
Faço o requerimento em virtude de minha função fiscalizatória.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 27 de outubro de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador
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