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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº 162/2023
"Solicita informações sobre a contratação do transporte urbano.”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regi
mentais, que seja disponibilizado informações sobre a contratação do transporte ur
bano no município.
1) Há previsão para a abertura de edital para a licitação do serviço?
2) Por que até a presente data o edital não foi publicado?
3) Com base em que contrato a empresa que está prestando o serviço está operando?
4) Houve a prorrogação da contratação emergencial? Foi feito nova contratação
emergencial? Solicito cópia de todos os processos na íntegra.
5) Qual a justificativa legal para a realização de tantos contratos emergenciais su
cessivos com a mesma empresa?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes ao
requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja devi
damente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa:
Faço o requerimento em virtude de minha função fiscalizatória.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 27 de outubro de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador
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