materia nº 75/2014

Câmara Municipal de Piedade
Estado de São Paulo
Requerimento nº 75/2014
“Solicita informações sobre o contrato da Prefeitura com a empresa Castellucci Figueiredo e
Advogados Associados”
Senhora Presidente,
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas às demais disposições
regimentais, seja oficiada a Prefeita Municipal para que nos envie novas informações sobre o
contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa de assessoria jurídica Castellucci Figueiredo e
Advogados Associados.
Considerando o polêmico contrato entre a administração municipal e a empresa
Castellucci que já foi tema de requerimentos aprovados por esta Casa de Leis;
Considerando o findar desse contrato;
Considerando o alto valor pago pela administração junto a essa empresa;
Considerando o papel do legislador em fiscalizar os atos da administração;
Considerando que, segundo a Prefeitura tem divulgado, esse contrato trouxe benefício
junto a administração municipal;
Considerando que esse contrato em outras cidades tem sido alvo de investigações por
parte do Ministério Público, ou mesmo das Câmaras Municipais locais;
Considerando que o Ministério Público recomenda não fazer contratos dessa natureza;
Para que possamos acompanhar esse contrato e levar as informações junto à população,
pergunto:
1) Qual o resultado financeiro esse contrato já trouxe, até a presente data, junto à
Prefeitura? Qual o valor?
2) O valor que já foi pago à empresa é “dinheiro vivo” do caixa da administração
municipal? Recurso de qual setor?
3) Como é feita a recuperação dos créditos prometidos pela empresa? São ações
judiciais? Essas ações judiciais já estão transitadas e julgadas?
4) O município corre risco de não conseguir recuperar os créditos prometidos no
contrato pela Castelucci?
5) A administração municipal considera esse contrato como um contrato de risco?
6) Os encargos por hora não pagos pela Prefeitura junto a Receita Federal e INSS são
encargos que correm riscos de ter que serem pagos em um outro momento junto a
esses órgãos oficiais?
7) Em caso de ações judiciais do INSS e Receita Federal contra a administração
municipal, solicitando o depósito desses recursos por hora não depositados pela
administração, nesse caso a empresa Castelucci se responsabiliza em defender a
Prefeitura sem onerar os cofres públicos?
Além desses questionamentos peço por gentileza o envio de todos os comprovantes de
pagamento da Prefeitura junto a empresa Castelucci, do início do contrato até a presente data.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 2 de junho de 2014.
Vereador Geraldo Pinto de Camargo Filho (PT)
Vereador Claudio Eduardo Silva Nadaleto (PPS)