materia nº 92/2014

Câmara Municipal de Piedade
Estado de São Paulo
Requerimento nº 92/2014
“Solicita novas informações sobre o contrato com a
empresa Castellucci Figueiredo e Advogados Associados”
Senhora Presidente,
Considerando o polêmico contrato entre a administração municipal e a empresa
Castellucci Figueiredo e Advogados Associados;
Considerando que a cada dia surgem novas cidades e novos casos de desconforto
administrativo que essa empresa vem acarretando junto a outras administrações municipais;
Considerando o alto valor repassado pela administração municipal junto a essa empresa;
Considerando nosso dever de fiscalizar, acompanhar e se preocupar com as ações
realizadas pelo Executivo, mais uma vez pedimos informações complementares acerca desse
contrato de risco:
1) Já foi encerrado o contrato junto a essa empresa? Se sim, enviar relatório com os
resultados financeiros do início até seu findar e o último comprovante de pagamento junto a
empresa.
2) Quantos processos entre administrativos e judiciais tramitam junto ao INSS e Receita
Federal?
3) A administração municipal tem acompanhado o parecer do Tribunal de Contas
orientando a não fazer contrato dessa natureza, conforme comunicado nº 32/2013 do Tribunal
de Contas anexo a este documento?
4) A administração municipal tem recebido as informações acerca de situações como
ocorreram na região de Campinas, nas cidades de Americana, Jaguariúna, Louveira, Mogi
Guaçu, Mogi Mirim, Rio das Pedras, Valinhos e Vinhedo, onde o Ministério Público aponta
“suposta irregularidades em município referente a contratação de empresas de consultoria
jurídica”, onde aparece a empresa Castellucci como uma das investigadas?
5) A administração municipal tem conhecimento do imbróglio administrativo que
entrou a cidade de Itararé recentemente, tendo em vista os contratos com a mesma natureza
feito entre a Prefeitura de Piedade e a empresa Castellucci, onde as contas da prefeitura daquela
cidade foram radicalmente desequilibradas nos últimos meses? (segue cópia de matéria
vinculada pela imprensa a respeito do assunto).
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 7 de julho de 2014.
Vereador Geraldo Pinto de Camargo Filho (PT)