materia nº 99/2014

Câmara Municipal de Piedade
§
Requerimento nº 99/2014
“Solicita informações sobre o Cadastro Ambiental Rural”
Senhora Presidenta:
Considerando que o novo Código Florestal – Lei 12.651 / 2012 criou o Cadastro
Ambiental Rural (CAR), um mecanismo com a finalidade de cadastrar as
informações ambientais das propriedades rurais;
Considerando que esse cadastro é obrigatório para todos os imóveis rurais do país
e poucos agricultores já fizeram o cadastro de sua propriedade ou pelo menos estão
esclarecidos sobre esse tema que lhes diz respeito;
E considerando que em resposta ao Requerimento nº 77/2014 foi afirmado que a
Diretoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente irá começar o Cadastro
Ambiental Rural;
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal em Exercício, obedecidas às formalidades
regimentais, que nos seja informado:
1) O cronograma de execução com a previsão de início das atividades;
2) Existe um trabalho de informação por meio de reuniões, material impresso
ou outra forma de divulgação nos bairros ou em outros locais?
3) A meta de cadastros a serem feitos;
4) Os critérios para a seleção dos beneficiados.
Justificativa:
No pleno uso de minhas atribuições e prerrogativas no mandato de vereador, faço
tais questionamentos.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 04 de agosto de 2014.
Vereador Claudio Eduardo Silva Nadaleto (PPS)