materia nº 114/2014

Câmara Municipal de Piedade
Estado de São Paulo
Requerimento nº 114/2014
“Solicita informações ao Gerente Regional do Ministério da Previdência Social sobre o contrato firmado
entre a Prefeitura Municipal de Piedade e a empresa Castellucci Figueiredo e Advogados Associados Ltda.”
Senhora Presidente,
A Prefeitura Municipal de Piedade contratou a empresa Castellucci Figueiredo e Advogados
Associados Ltda., o contrato foi publicado no jornal do município de 28 de junho de 2013, com o
processo 5894/2013, sem licitação.
Segundo justifica a Administração Municipal, o objetivo desse contrato era dar consultoria
e assessoria tributária, jurídica e administrativa para a recuperação de pagamentos efetuados
indevidamente a Receita Federal e INSS.
No entanto, esse tipo de contrato vem sendo motivo de questionamento em diversas cidades
e motivo de alerta do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Considerando essa situação, temos acompanhado o desenrolar desse polêmico contrato.
Em recente resposta ao requerimento 92/2014 de autoria do nosso mandato, o Executivo
informa que existem dois processos junto ao INSS/Receita Federal sendo um administrativo e um
judicial.
Diante disso, requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas às demais disposições
regimentais, seja oficiado o Gerente Regional do Ministério da Previdência Social, senhor Décio
Araújo, para que nos forneça as seguintes informações:
1) A regional de Sorocaba já tem conhecimento desses processos em tramitação?
2) Qual é a orientação do Ministério da Previdência Social a respeito do assunto?
3) O Ministério da Previdência Social tem tomado quais providências a respeito desse
assunto em processos semelhantes?
4) Qual tem sido a orientação do Ministério da Previdência Social, quando se trata de contrato
semelhante?
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 01 de setembro de 2014.
Vereador Geraldo Pinto de Camargo Filho (PT)