materia nº 149/2014

Câmara Municipal de Piedade
Estado de São Paulo
Requerimento nº 149/2014
“Solicita informações sobre denúncia de ato em prejuízo ao direito do funcionário público”
Senhora Presidente,
No dia 24 de outubro de 2014, o Jornal Folha de Piedade, edição número 434, trouxe
matéria dando conta de denúncias, tendo em vista os servidores públicos municipais que
trabalharam nas eleições e deveriam compensar o dia trabalhado no dia 15 de outubro, ou seja,
em dia de ponto facultativo, mas de acordo com o artigo 98 da Lei 9.504/97, “aqueles que forem
nomeados para compor mesas receptoras, juntas eleitorais ou requisitados para auxiliar nas
eleições, serão dispensados do serviço, sem prejuízo de salário, vencimento ou qualquer outra
vantagem, pelo dobro dos dias de convocação”.
Diante do ocorrido e procurando sempre cumprir com o dever de vereador, que é
fiscalizar os atos do Poder Executivo, requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas
às demais disposições regimentais, seja oficiada à Sra. Prefeita Municipal, solicitando relatório
constando quais procedimentos já foram tomados pela prefeitura para solucionar a situação e
preservar o direito dos servidores públicos atingidos pela determinação da Diretoria de
Educação.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 10 de novembro de 2014.
Vereador Geraldo Pinto de Camargo Filho (PT)