PREFEITURA MUNICIPAL DE P±EDADE
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PROTOCOLO QERAL12051/2018
Data: 05/10/2018 - Horário: 13:47
Legitlativo
Piedade, 04 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Temos a eievada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos pares, o projeto de lei sob o
n.5 26/2018, que dispõe sobre a organização do Sistema de Inovação Tecnológica de Piedade e sobre
medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao
desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente
produtivo, no Município de Piedade,e dá outras providências.
A Constituição Brasileira de 1988 estabelece no artigo 218 que "o Estado promoverá e
Incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", destacando
no § 1°, que "a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado" abrindo a
perspectiva para o pleno desenvolvimento científico e tecnológico da nossa nação. Em dezembro de
2004, o govemo brasileiro tomou a iniciativa de estabelecer em lei ordinária as ferramentas legais para
cumprir o ditame constitucional, dispondo sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica.
O Estado de São Paulo em Lei Complementar Estadual de junho de 2008, seguindo a mesma
política, criou o sistema de Incentivos à pesquisa científica e tecnológica dentro dos parâmetros
estabelecidos pela lei federal. Por conseguinte, existem razões para que o município de Sorocaba dê um
passo adiante, nesta perspectiva de Inovação tecnológica no ambiente produtivo e social da
municipalidade.
A Lei Orgânica do Município de Piedade também dispõe sobre o tema nos artigos 172,173 e 175:
Artigo 172- O Município promoverá o seu desenvolvimento, agindo de modo que
as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o
nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho
humano.
Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o
Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o
Estado.
Artigo 173 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem
prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I- privilegiar a geração de empregos;
II - utilizar tecnologias de uso Intensivo de mão de obra;
III - racionalizar a utilização de recursos naturais;
IV- estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
V- promover, mediante incentivos fiscais ou benefícios de outra natureza conforme
critérios estabelecidos por lei, a instalação de novas indústrias ou a ampliação das já
existentes, criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial com
representantes do Legislativo e do Executivo.
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Artigo 175- O Município dispensará tratamento diferenciado à pequena produção
artesanal, mercantil rural, às micro empresas e às empresas de pequeno porte,
assim definidas em lei municipal, considerando sua contribuição para a
democratização de oportunidades econômicas inclusive para os grupos sociais mais
carentes.
As transformações econômicas ocorrem de forma cada vez mais rápida e junto com elas, novas
formas de modificar o ambiente produtivo e criar novos produtos e serviços. A inovação tecnológica
não deve ser entendida apenas como novos produtos, ou novas tecnologias, mas, também, como
novas formas de produzir ou novos processos que tragam maior eficácia na produção, maior
produtividade, menor perda e menores danos ao meioambiente.
Hoje a competitividadese dá em âmbito internacional. Os mercados, cada vez mais ligados e
formando grandes blocos, exigem mais empenho e qualidade na produção. De tal modo que o
desenvolvimento de novas tecnologias, a Inovação e a elevação da base tecnológica são determinantes
para um maior desempenho econômico.
O projeto de lei visa possibilitar a criação de incubadora de empresas, com a finalidade de
possibilitar que novos empreendedores tenham suporte técnico, econômico e de infraestrutura para
se desenvolver e criarautonomia para posteriormente gerar empregos e impostos para o município.
Outro objetivo do projeto é criar o fundo Fundo de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação
de PIEDADE - FACITIP, com a finalidade de fomentar a inovação tecnológica no Município e de
incentivar as empresas nele instaladas, a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica,
tecnológica e de inovação.
Assim, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, na forma do § do artigo 42 da
Lei Orgânica do Município- LOM, de 5 de abril de 1990.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres dignos
Vereadores, que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa manifestação de
elevado apreço e consideração.
iciosamente.
José Tadeu
.Bcefdfolviunícípal
Exmo. Senhor Nelson Prestes de Oliveira
D.D presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Piedade - SP
ífEDA^
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Piedade, 02 de outubro de 2018.
Projeto de Lei ns 26/2018.
"DISPÕE SOBRE AORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE INOVAÇÃO
DE PIEDADE ESOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA, À PESQUISA CIENTÍFICA ETECNOLÓGICA, AO
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, À ENGENHARIA NÃOROTINEIRA E À EXTENSÃO TECNOLÓGICA EM AMBIENTE
PRODUTIVO, NO MUNICÍPIO DE PIEDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ TADEU DE RESENDE, Prefeito do Município de Piedade - SP., no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei^ faz saber que a Câmara Municipal aprova^ e ele sanciona e
promulga a seguinte lei;
Capítulo l
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arti 1-Esta Lei estabelece medidas de incentivo a inovação tecnológica^ à pesquisa científica e
tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira, à informação
tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo ou social, visando alcançar a
capacitação e o desenvolvimento industrial e tecnológico competitivo do município de Piedade,
nos termos dos artigos 218 e 219 da Constituição da Federal, dos artigos 268 a 272 da Constituição
do Estado de São Paulo, dos artigos 172,173 e 175 da Lei Orgânica do Município de Piedade, das
disposições da Lei Federal n^ 10.973, de 2de dezembro de 2004 e da Lei Complementar, 1.049,
de 19de junhode 2008 do Estado de São Paulo.
Art. 29 Para os efeitos desta Lei considera-se:
I-Agência de Inovação eCompetitividade: órgão ou entidade de natureza pública ou privada que
tenha entre os seus objetivos o fomento à inovação tecnológica, à pesquisa científica e
tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira, à informação
tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo;
II - Arranjos Produtivos Locais (APL): aglomeração de empresas, localizadas em um mesmo
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território, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação, interação,
cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações
empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;
III - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador,
topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada ou qualquer
outro desenvolvimento tecnológico obtido por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar
novo processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento incrementai;
IV - Criação protegida: toda criação humana protegida por direitos estabelecidos na Lei Federal
9.279, de 14 de maio de 1996;
V - Criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
VI - Empresas de Base Tecnológica (EBT): pessoa jurídica de qualquer porte ou setor que tenha na
inovação tecnológica os fundamentos de sua estratégia competitiva, através da aplicação
sistemática e Intensiva de conhecimentos científicos e tecnológicos;
Vil - Empresa de Pequeno Porte (EPP): empreendimento societário ou individual, em
conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal n^ 123, de 14/12/2006;
VIU - Engenharia não-rotineira: atividade de engenharia diretamente relacionada a processos de
inovação tecnológica;
IX - Escola de Ensino Técnico (EETec): Instituição pública de ensino médio profissionalizante,
vinculada ao município de Piedade, ao Estado de São Paulo ou à União, que ministre cursos
técnico-profissionalizantes voltados ao acesso do mercado de trabalho, tanto para estudantes
quanto para profissionais que buscam ampliar suas qualificações;
X - Incubadora de Base Tecnológica: organização ou sistema que estimula e apoia a criação e o
desenvolvimento de empresas Inovadoras, por meio do provimento de infraestrutura básica
compartilhada, da formação complementar do empreendedor e do suporte para alavancagem de
negócios e recursos, visando a facilitar os processos de Inovação tecnológica e a competitividade;
XI - Inovação Tecnológica: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo
e/ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de
qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando ampliar a
competitividade no mercado, bem como a melhoria das condições de vida da maioria da
população, e a sustentabilidade socioambiental;
XII - Instituição Científica e Tecnológica (ICT): órgão ou entidade pública ou privada, sediada no
município de Piedade, que tenha por missão institucional executar atividades ligadas à inovação
tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia
não-rotlnelra e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, atuando ou não na formação de
recursos humanos;
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XIII - Instituição de Ensino Superior (lES): universidades, faculdades e centros universitários;
XIV - Instituição Municipal de Apoio: instituição que tem por finalidade apoiar projetos de
pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;
XV - Inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo ou emprego público, que seja
inventor, obtentorou autor de criação;
XVI - Microempreendedor Individual (MEI): pessoa natural caracterizada como Microempresa,
desde que não possua outra atividade econômica e que não exerça atividades de natureza
intelectual, científica, literária ou artística, nos termos da Lei Complementar Federal n^ 123, de
14/12/2006;
XVII - Microempresa (ME): empreendimento societário ou individual, nos termos da Lei
Complementar Federal ns 123, de 14/12/2006;
XVIII - Parques Tecnológicos: empreendimentos criados e geridos com o objetivo permanente de
promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica, estimular a cooperação entre
instituições de pesquisa, universidades e empresas e dar suporte ao desenvolvimento de
atividades intensivas em conhecimento, nos termos do Decreto Estadual n^. 54.196/2009 de São
Paulo, que cria o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos - SPTec;
XIX - Propriedade Intelectual: conjunto de direitos que incidem sobre as criações humanas,
relativas às obras literárias, artísticas e científicas; às interpretações dos artistas intérpretes e às
execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão; às invenções
em todos os domínios da atividade humana; às descobertas científicas, aos desenhos e modelos
industriais; às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e
denominações comerciais; à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos
inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico;
XX - Serviços Técnicos Especializados: serviços laboratoriais de aferição e calibração, dosagens,
determinações e testes de desempenho para qualificação de produtos e processos industriais,
padronizados e fundamentados em normas técnicas ou procedimentos sistematizados;
XXI - Sistema de Inovação: conjunto de organizações institucionais e empresariais que, em dado
território, interagem entre si e despendem recursos para a realização de atividades orientadas à
geração, difusão e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem
processos, bens e serviços inovadores.
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Capítulo II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA EINOVAÇÃO
Art. 39 Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o desenvolvimento científico,
tecnológico e de inovação no município de Piedade, com vistas:
I - à melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos padrões
de saúde, educação, habitação, transporte e ambiente;
II - ao fortalecimento e à ampliação da base técnico-científica do Município, constituída por
entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de
produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
III - à criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a
diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de
conhecimento técnico e científico;
IV - ao aprimoramento das condições de atuação do poder público municipal, notadamente no
que se refere à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e rurais e ao
aproveitamento das potencialidades do Município.
Art. A- Na promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, o Município
propiciará apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, à
geração, à absorção e à transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente
aqueles relacionados com:
I- a capacitação de pessoas;
II - a.realização de estudos técnicos;
III >a realização de pesquisas científicas;
IV - a realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
V - a criação e a adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica;
VI - a divulgação de informações técnico-científicas;
VII - a realização de projetos para o incremento de incubadoras empresariais, tecnológicas e
parques tecnológicos;
VIM - o apoio e o assessoramento para o ensino e as atividades de ciências dos níveis de ensino
fundamental e médio no município de Piedade.
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Capítulo III
DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DE PIEDADE
Art. 59 Fica instituído o Sistema de Inovação do Município de Piedade, a ser regulamentado por
decreto do Poder Executivo, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento sustentável do
Município pela inovação tecnológica, estimulando projetos e programas especiais, articulados com
os setores público e privado.
Parágrafo Único. Poderão integrar o Sistema de Inovação do Município de Piedade órgãos públicos
e entidades públicas e privadas localizadas ou com representações no Município, cujas atividades
contribuam para o objetivo de incentivar o desenvolvimento sustentável do Município pela
inovação tecnológica.
Art. 62 O Município apoiará a cooperação entre o Sistema de Inovação do Município de Piedade e
instituições públicas de pesquisa e de inovação tecnológica da União, do Estado e de outros
Municípios para atrair empresas que promovam inovação tecnológica, desenvolvimento científico
e tecnológico. Incubadoras, parques tecnológicos e outras entidades de pesquisa científica e
tecnológica.
Capítulo IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA EINOVAÇÃO-COMCITI
Art. 79 Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - COMCITI,
organismo consultivo de apoio ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de promover a
discussão, a proposição e o acompanhamento das políticas públicas de Ciência, Tecnologia e
Inovação, de interesse do Município, bem como apoiar e Incentivar o desenvolvimento científico,
tecnológico e à inovação, com vistas ao desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 82 Integram o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Piedade - COMCITI:
I-1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II -1 (um) representante da Diretoria Municipal de Finanças;
III -1 (um) representante do Centro do Empreendedor e Trabalhador - CET;
IV -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
V-1 (um) representante da Coordenadoria Municipal do Melo Ambiente;
VI - l(um) representante das Escolas de Ensino Técnico - EETec's sediadas no município de
Piedade;
VII - 2 (dois) representantes das Empresas de Base Tecnológica - EBT's instaladas no município de
Piedade;
VIII - l(um) representante da sociedade organizada representativa do setor industrial, sediada no
município de Piedade;
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IX - l(um) representante da sociedade organizada representativa do setor comercial, sediada no
município de Piedade;
X-1 (um) Representante das Cooperativas eAssociações sediados no Município de Piedade, SP
§ 19 Os membros do COMCITI deverão preferencialmente ser portadores de comprovada
experiência profissional, notadamente na administração, implantação ou execução de projetos e
programas de desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 29 Será indicado, para cada membro titular, um suplente, ficando proibida a participação de
mais de um representante da mesma entidade, na composição do COMCITl.
§ 39 As indicações, de que trata o presente artigo, deverão ser efetuadas no prazo máximo de 40
(quarenta) dias da data da publicação desta Lei, sob pena da exclusão do órgão ou entidade.
Art. 99 OConselho será nomeado porato do Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
realização de todas as indicações, sendo de 2 (dois) anos o mandato dos Conselheiros, permitida
uma única recondução, a critério do órgão ou entidade representada.
§ 19 Aperda do vínculo legal entre o representante e a respectiva entidade implicará na extinção
concomitante de seu mandato.
§ 29 As atividades exercidas pelos membros do COMCITl serão consideradas de relevante serviço
público e não serão remuneradas.
Art. 10 Compete aoConselho Municipal deCiência, Tecnologia e Inovação - COMCITl:
I - analisar e opinar sobre os planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento da
ciência, tecnologia e inovação no município de Piedade e sua aplicação no âmbito da
Administração Pública Municipal, bem como colaborar com a política a ser por ela implantada
nessa área, visando à qualificação dos serviços municipais;
II - identificar as necessidades e interesses referentes aos assuntos mencionados no inciso 1deste
artigo, na esfera municipal;
III - indicar temas específicos da área da ciência, tecnologia e inovação que requeiram tratamento
planejado;
IV - cooperar na concepção, implantação e avaliação de políticas públicas da área da ciência,
tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes
privados, sempre preservando o interesse público;
V- contribuir com as políticas públicas da Administração Municipal por meio de programas e
instrumentos que promovam a transferência de tecnologias inovadoras e incrementais ao setor
produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e no empreendedorismo social,
para a geração de postos de trabalho e renda;
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VI - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como dasinformações
e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação;
VII - propor ao Executivo iVIunicipal os orçamentos e os planos anuais e plurianuais de ciência e
tecnologia, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos
recursos do Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de Piedade - FACITIP;
VIII - elaborar seu regimento interno.
Art. 11ORegimento Interno do COMCITI disporá sobre a forma de sua organização e as condições
de seu funcionamento, incluindo a destituição de mandato e os casos de substituição,
impedimento e vacância, dentre outros assuntos pertinentes.
§ 19 Serão constituídas, na forma prevista no Regimento Interno, as Comissões Técnicas que
forem necessárias, auxiliadas pelos representantes das comunidades científicas e tecnológicas.
§ 29 O Regimento Interno do COMCITI deverá ser aprovado pelos votos da maioria absoluta de
seus membros e referendado por decreto do Executivo, o qual será editado até 90 (noventa) dias
após a data da publicação da presente Lei.
Art. 12 O Conselho, ora instituído, manterá registro próprio e sistemático de seus atos de
funcionamento, assegurada a publicidade dos mesmos, por meio da Imprensa Oficial do
Município.
Art, 13 OExecutivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho fornecendo
os meios necessários para a sua instalação e funcionamento com dotação orçamentária específica.
Art. 14 0 COMCITI apresentará, anualmente, à Câmara Municipal relatório de suas atividades,
disponibilizando-o para a comunidade em geral na imprensa Oficial do Município e delas também
prestará contas anualmente à comunidade, mediante convocação prévia e por instrumento a ser
definido posteriormente por este Conselho.
Capítulo V
DO FUNDO DE APOIO ÀCIÊNCIA, TECNOLOGIA EINOVAÇÃO DE PIEDADE - FACITIP
Art. 15 Fica criado o Fundo de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de PIEDADE - FACITIP, com a
finalidade de fomentar a inovação tecnológica no Município e de incentivar as empresas nele
instaladas, a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação
em consonância com a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 19 Os recursos do FACITIP serão aplicados na execução de projetos relacionados com o
desenvolvimento científico e tecnológico, vedada sua utilização para custear despesas e encargos
mmm
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administrativos correntes de responsabilidade da Prefeitura do Município de Piedade ou de
qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de
duração determinada.
§ 29Constituem receitas do FACITIP;
I- dotações consignáveis no orçamento geral do Município;
II - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos ou
instituições de natureza pública, inclusive agências defomento;
III - convênios, contratos e doações realizados por entidades nacionais ou internacionais, públicas
ou privadas;
IV -doações, auxílios, subvenções elegados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas
do país ou do exterior;
V- retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com recursos do
FACITIP;
VI -recursos de empréstimos realizados pelo Administração iVlunicIpal direta com destinação para
pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
Vil - rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
VIII - outrasreceitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 16 OFACITIP poderá conceder recursos financeiros por meio das seguintes modalidades de
apoio:
I- auxílios para projetos de Iniciação técnlco-científica para alunos do ensino médio, educação
profissional e ensino superior;
II -auxílios para elaboração de teses, monografias edissertações para graduados epós-graduados;
III - auxílio a pesquisas e estudos para pessoas físicas e jurídicas;
IV - auxílio àrealização de eventos técnicos ou científicos, tais como encontros, seminários, feiras, exposições ecursos organizados por instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos;
V- auxílio para obras e instalações-projetos de aparelhos e equipamentos de laboratório e
implantação de infraestrutura técnlco-científica, localizadas no município de Piedade e de
propriedade de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos;
VI -auxílio para instalação e/ou manutenção de incubadoras de base tecnológicas.
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§ 19 Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado e compreender uma ou
mais modalidades, desde que necessárias à consecução de programa ou projeto de
desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 22 Somente poderão ser apoiadas com recursos do FACITIP as proposições que apresentarem
caráter inovador e mérito técnico-científico compatível com sua finalidade, natureza e expressão
econômica, social e/ou cultural.
§ 39 Aavaliação do mérito técnico-científico, da pertinência socioeconômica dos projetos e da
capacitação profissional dos proponentes será realizada por pessoas de comprovada experiência
no respectivo campo de atuação.
Art. 17 Os recursos do FACITIP serão concedidos a pessoas físicas ou jurídicas que submeterem
projetos portadores de mérito técnico científico, de interesse para o desenvolvimento da
municipalidade, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Política Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante contratos ou convênios, nos quais estarão fixados:
I- os objetivos do projeto;
II - o cronograma físico-financeiro;
III - as condições de prestação de contas;
IV - as responsabilidades das partes;
V - e as penalidades contratuais.
§ 19 Somente poderão receber recursos àqueles proponentes que estiverem em situação regular
perante o Município, o Estado e a União, aí incluídos o pagamento de impostos, as taxas e as
demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias devidas, e que não tiverem pendências
relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo FACITIP.
§ 29 Aregulamentação das demais condições de acesso aos recursos do FACITIP e as normas que
regerão a sua operação, inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão definidas em ato do
Poder Executivo Municipal, com base em proposta oriunda do COMCITI, a ser encaminhada até
sessenta dias após a sua instalação.
Art. 18 A concessão de recursos do FACITIP poderá ser feita por meio de:
I- apoio financeiro não reembolsável, para instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos;
II - apoio financeiro reembolsável;
III - financiamento de risco;
IV - participação societária.
Art. 19 Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei farão constar o apoio recebido do FACITIP
quando da divulgação dos projetos e das atividades e dos respectivos resultados.
Art. 20 Os resultados ou ganhos financeiros resultantes da comercialização dos direitos sobre
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conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em razao da
execução de projetos e atividades levadas a cabo com recursos do Município, serão revertidos
total ou parcialmente em favor do FACITIP, de acordo com oque especificar oacordo, contrato ou
convênio previamente estabelecido, e, destinados às modalidades de apoio estipuladas no art. 16
desta Lei.
Art. 21 Os recursos gerados por aplicações financeiras do FACITIP, a qualquer título, serão
integralmente revertidos em favor deste Fundo.
Capítulo VI
DO INSTITUTO DE INOVAÇÃO CIENTÍFICA ETECNOLÓGICA DE PIEDADE
Art. 22 Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Instituto de Inovação Científica e
Tecnológica de Piedade -lICTS, órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, que
tenha por missão institucional executar, dentre outras, atividades de pesquisa, desenvolvimento
tecnológico e/ou inovação;
Capítulo VII
DO ESTÍMULO ÀPARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 23 O Município, por meio de seus órgãos da administração pública direta ou indireta,
incentivará a participação de empresas, grupos de empresas, cooperativas, arranjos produtivos e
outras formas de produção, no processo de inovação tecnológica, mediante o compartilhamento
de recursos humanos, materiais e de infraestrutura ou a concessão de apoio financeiro, a serem
ajustados em convênios ou contratos específicos.
§15 Aconcessão do apoio financeiro previsto no caput deste artigo implica, obrigatoriamente, a
assunção de contrapartida pelo beneficiário, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos
jurídicos.
§29 As condições eaduração da participação de que trata este artigo, bem como os critérios para compartilhar resultados futuros, deverão estar definidos nos respectivos instrumentos jurídicos.
Art. 24. O Município, por meio de seus órgãos da administração pública direta ou indireta,
incentivará a participação de empresas no processo de inovação tecnológica, bem como ações de
empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação tecnológica e/ou social,
inclusive incubadoras e parques tecnológicos.
Art. 25. OMunicípio incentivará os esforços de inovação dos microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte locais, por ação própria ou em parceria com
agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica, instituições de apoio eoutros órgãos promotores da ciência, tecnologia e inovação.
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Art. 26 OMunicípio poderá instituir mecanismos de incentivo à inovação visando estimular os
esforços inovativos de microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno
porte ecooperativas, visando incentivar ainserção destes no Sistema de Inovação de Piedade a
serem ajustados em acordos específicos.
§19 o Município envidará esforços para prover o acesso dos microempreendedores individuais,
microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas aos mecanismos de fomento,
propriedade intelectual e serviços técnicos especializados.
§ 2^ Poderão ser instituídas com ou sem parceiros públicos e/ou privados modalidades de
incubadoras de empresas que estimulem oempreendedorismo inovador de base tecnológica.
Art. 27 Os órgãos e entidades da administração pública municipal, em matéria de interesse
público, poderão contratar empresas ou consórcios de empresas, assim como entidades nacionais
de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa, que apresentem reconhecida capacitação tecnológica no setor, para a realização de atividades de pesquisa e
desenvolvimento científico e tecnológico, para a solução de problema técnico especifico ou
obtenção de produto ou processo inovador, observadas as formalidades legais.
Art. 28. Fica instituído o "Prêmio Município de Piedade de Inovação", que poderá ser outorgado, anualmente, pelo Prefeito, a trabalhos realizados no âmbito municipal, em reconhecimento a
pessoas, empresas eentidades que se destacarem, na forma aser disciplinada por decreto.
Art. 29. OMunicípio fomentará ainovação na empresa mediante aconcessão de incentivos fiscais
e financeiros com vistas na consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Capítulo VIU
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM EMPRESAS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 30. AAdministração Pública Direta ou Indireta poderá participar do capital social de sociedade
de propósito específico, visando ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a
obtenção de produto ou processo inovador de interesse econômico ou social.
Parágrafo Único. Apropriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições
detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação, na forma da Lei Federal n10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 31A Administração Pública Direta ou Indireta poderá participar de sociedades cuja finalidade
seja aportar capital ("seed capital") em empresas que explorem criação desenvolvida no âmbito da
Incubadora de Base Tecnológica.
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Capítulo IX
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 32. AAdministração Pública Direta ou Indireta poderá participar, na qualidade de cotistas, de
fundos mútuos de investimento com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM,
destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão de empresas cuja atividade principal seja ainovação tecnológica, conforme regulamentação e nos termos da
legislaçãofederal vigente.
Parágrafo Único. Aparticipação de que trata ocaput deste artigo deverá observar as condições e
os limites de utilização dos recursos públicos previstos na legislação federal pertinente e nas
normas complementares editadas pela Comissão de Valores Mobiliários sobre a constituição, o
funcionamento e administração dos fundos.
Capítulo X
• DAS INCUBADORAS DE EMPRESAS TECNOLÓGICAS
Art. 33. OMunicípio manterá a Incubadora de Base Tecnológica de Piedade, como parte de sua
estratégia para incentivar os investimentos em inovação tecnológica, pesquisa científica e
tecnológica, desenvolvimento tecnológico, engenharia não-rotineira, informação tecnológica e
extensão tecnológica em ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho e renda e
ampliem acompetitividade socioeconômica do Município.
Parágrafo Único. Adefinição dos organismos, responsáveis pela gestão desses Ambientes de
Inovação será disciplinada por regulamentação específica do Poder Executivo Municipal de
Piedade.
Art. 34 Poderão ser celebradas, no âmbito da Incubadora de Base Tecnológica de Piedade, parcerias econvênios com instituições de ensino locais eempresas, para capacitação especializada
de mão de obra e atividades de extensão eestágios, mediante instrumento jurídico apropriado. I
Art. 35 Asfases de incubação são:
I-Ipré-incubação - destinada aempresas em fase de definição ede estudo de viabilidade técnica
e mercadológica de seus produtos, processos, serviços ou sistemas, com Planos de Negócios em
elaboração ou revisão, bem como aempreendedores com projetos de constituição de empresas,
mas com negócios tecnológicos einovadores considerados promissores- período de até 12 (doze)
meses, prorrogável pormais 6 (seis) meses;
II - incubação - destinada a empresas nascentes, geralmente micro e pequenas empresas, constituídas Jurídica e administrativamente ou em fase final de constituição, com Planos de
Negócios definidos eaprovados - período de até 24 (vinte equatro) meses, prorrogável por mais
06(seis) meses;
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III - pós-incubação - destinada a empresas constituídas jurídica e administrativamente,
preferencialmente graduadas na incubação, com produtos, serviços, processos ou sistemas
desenvolvidos em escala piloto ou em desenvolvimento, já em fase de início de produção experimental ecomercialização - período de até 12 (doze) meses, prorrogável por mais 6(seis) meses.
§19 - Os prazos de incubaçao das empresas de base tecnológica observarão as disposições do
Edital de Seleção e os limites previstos nos incisos do caput, os quais poderão ser reduzidos para
empresas de atividades específicas, motivadamente, por deliberação do Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação- COMCITI.
§29 - Oprocesso de seleção poderá ser aberto para início em qualquer fase de incubação, mas,
uma vez selecionada, a empresa poderá evoluir às fases seguintes sem necessidade de submissão
a novo processo deseleção, desde que obedecido o §39.
§ 39 - As prorrogações de prazos e a passagem de uma fase de incubação para a outra são
condicionadas à apresentação de proposta técnica e negociai circunstanciada pela empresa incubada, acompanhada de relatório das atividades realizadas e novo Plano de Negócios, submetendo-se a análise e parecer da Entidade Gestora, para posterior deliberação do Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação -COMCITI.
§ 49 - Ao término do prazo, deverá ocorrer a desocupação voluntária da área pela Empresa Incubada, observando-se os procedimentos internos eas diretrizes fixadas pelo CONSELHO.
Art. 36 As Empresas Incubadas submeterão à Entidade Gestora, previamente à execução, os
projetos técnicos de alteração ou reforma das edificações, quando for ocaso.
Art. 37 Aempresa incubada deve apresentar semestralmente àEntidade Gestora relatório de suas
atividades e resultados, com base no Plano de Negócios aprovado, na forma estabelecida
internamente por essa Entidade.
Parágrafo único - Onão cumprimento das metas acordadas ou a ocorrência de desvios das
atividades da empresa, conforme definidas no Plano de Negócios, enseja proposta de
desligamento da empresa da INCUBADORA.
Art. 38 Oinício do funcionamento das atividades da empresa na INCUBADORA é condicionado, se
for o caso, às licenças, alvarás e autorização de funcionamento, expedidos pela Prefeitura
Municipal de Piedade eoutros órgãos eentidades competentes, na forma da legislação própria.
Art. 39 Em caso de rescisão voluntária do Termo de Adesão, por iniciativa da empresa incubada,
esta deverá ser precedida de comunicação por escrito, remetida à Entidade Gestora com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 40- Ocorrerá odesligamento da empresa incubada, observadas as normas e os dispositivos
contratuais em vigor, nas seguintes hipóteses:
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I- ao término do prazo estabelecido no Termo de Adesão;
II —se ocorrer infração a qualquer cláusula doTermo de Adesão;
III - se houver suspensão das atividades^ caracterizada pela não utilização da área permitida para
seu uso, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
IV - se for decretada falência ou insolvência da empresa incubada;
V- se houver riscos à segurança humana, ambiental e patrimonial da INCUBADORA, devidamente
comprovado por laudo técnico;
VI - se houver atraso superior a três meses dos pagamentos dasTaxas de Adesão.
Art. 41 Nas hipóteses de desligamento com base no art 40, incisos II, III, IV, Ve VI, deverá ser
instaurado, por decisão do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - COIVICITI, após
manifestação da Entidade Gestora, o competente processo administrativo para desligamento,
assegurados o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único - Na hipótese de desligamento com base no inciso VI do art 40, somam-se aos
valores devidos pela empresa os custos das despesas judiciais ou extrajudiciais incluindo
honorários advocatícios bem como custos de remoção, transporte e armazenamento dematerial e
equipamentos pertencentes à empresa.
Art. 42 Adecisão de desligamento é atribuição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação - COMCITI, cabendo recurso, no prazo de 15 (quinze) dias ao chefe do Executivo
Municipal.
§ 1° - Confirmada a decisão de desligamento, a empresa incubada deverá desocupar a área, no
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 29 - Previamente à rescisão, deverá haver a quitação de todos os débitos por parte da empresa
incubada.
Art. 43 Ocorrendo o desligamento da empresa incubada, esta se obriga a devolver à Entidade
Gestora, em perfeitas condições, as instalações e os equipamentos cujo uso lhe foi permitido, sem
direito a indenização, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 19 - No momento da desocupação da área permitida para uso da empresa na INCUBADORA,
devido a qualquer caso de rescisão, esta deverá ser restituída, livre e desimpedida de coisas e
pessoas ligadas à empresa incubada, não cabendo à Entidade Gestora efetuar qualquer
pagamento ou indenização, seja a que título for, inclusive por realização de benfeitorias.
§ 29 - As benfeitorias efetuadas sob responsabilidade da empresa incubada reverterão em
benefício da INCUBADORA.
Art. 44 Constituem obrigações das empresas incubadas;
I_ utilizar a área concedida e seus anexos, única e exclusivamente para atividades constantes nos
Planos de Negócios, sendo vedado o uso para qualquer outra finalidade, bem como a cessão ou
transferência a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer título;
i&EDAfí^
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II - zelar pela guarda, limpeza e conservação da área permitida para seu uso e seus anexos, e
devolvê-la ao final do prazo, observadas as condições do Termo de Adesão;
III - não praticar quaisquer atividades que coloquem em risco a idoneidade da INCUBADORA, da
Entidade Gestora e da Administração Municipal;
IV - apresentar periodicamente os relatórios de atividades demandados pela Entidade Gestora,
conforme definido no Termo de Adesão;
V - participar das atividades obrigatórias contidas no cronograma de atividades da Entidade
Gestora, justificando por escrito e antecipadamente eventual impedimento;
VI - assegurar livre acesso à empresa, por parte de pessoal da Entidade Gestora e do Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - COMCITI, mediante prévio agendamento e
preservadas as necessárias condições de sigilo;
VII - efetuar o pagamento da Taxa de Adesão e de outros, conforme especificados no Termo de
Adesão à INCUBADORA;
VIII - não suspender suas atividades sem prévia comunicação e anuência da Entidade Gestora;
IX - arcar com os custos de manutenção das suas instalações individuais;
X - arcar com todos os custos de construção, adaptação e melhoria da área permitida para sua
instalação e início de operação, desde que submetidas à Entidade Gestora, para a devida
autorização;
XI - responsabilizar-se por qualquer dano, material ou imaterial, que causar à INCUBADORA, à
Entidade Gestora, ao MUNICÍPIO DE PIEDADE, arcando com a correspondente indenização;
XII - observar e respeitar todas as regras de horário, postura e comportamento exigidas pela
Entidade Gestora;
XIII ~ manter a regularidade fiscal da empresa.
§ 15 - O estabelecimento da Empresa Incubada na área da INCUBADORA não gera direito a
retribuição pelo ponto comercial, ou contrapartida que se assemelhe ao regime da locação de
imóveis.
§2^-0 estabelecimento da empresa incubada na área da INCUBADORA não cria vínculo
empregatício entre os seus servidores ou colaboradores e a Entidade Gestora ou Município de
Piedade.
i
Art. 45- Para preservar o sigilo das atividades em execução nas empresas incubadas, a circulação
de pessoas nas dependências da INCUBADORA dependerá de prévio credenciamento pela
Entidade Gestora e se restringirá às partes que forem designadas.
§ 19 - A Empresa Incubada, por seus sócios, representantes legais, prepostos, ou pessoas por ela
autorizadas, compromete-se a não divulgar, sob qualquer forma, e não utilizar, em benefício
próprio ou de empresas das quais participe direta ou indiretamente, as informações confidenciais
de que tiver conhecimento em razão de sua participação na INCUBADORA.
§ 22 - O descumprimento do compromisso de confidencialidade pelos sócios, representantes ou
prepostos da Empresa Incubada sujeita os responsáveis às sanções legais.
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Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei não poderão ser requeridos e deferidos de forma
cumulativa com os previstos em outras leis municipais.
Art. 47. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, jG^ de outubro de 2018.
José Tadeu d^^eSeodelunicípal