| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Altera a redação do art. 80 do projeto de lei nº 17/2023 do Poder Executivo. |
| native_id | 4103 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-11 | Redação final aprovada | U | Redação final aprovada (12 a 0) |
| 2023-12-05 | Redação final elaborada | — | Redação final elaborada |
| 2023-12-04 | Matéria legislativa aprovada, pendente redação final | — | Matéria legislativa aprovada, pendente redação final |
| 2023-11-30 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | S | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia |
| 2023-11-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | S | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
| 2023-11-27 | Matéria legislativa aprovada em 1º turno | P | Matéria legislativa aprovada em 1º turno (12 a 0) |
| 2023-11-23 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | P | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia |
| 2023-11-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 2023-11-13 | Matéria legislativa apresentada em plenário | — | Matéria legislativa apresentada em plenário |
| 2023-11-06 | Aguardando leitura em plenário | — | Aguardando leitura em plenário |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-04T21:09:45.917621-03:00 | Aprovado em 2ª e Última Votação | 13 | 0 | 0 |
| 2023-11-27T21:20:35.418520-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 12 | 0 | 0 |
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Processo CMP nº 8074/2023 - Projeto de lei nº 17/2023 Autoria: Poder Executivo Institui o Estatuto Geral e Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Benefícios da Guarda Civil Municipal de Piedade e dá outras providências. EMENDA N. 2 Altera a redação do Art. 80º do projeto de lei. O artigo 80º do projeto de lei passará ter a seguinte redação: Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. Texto Original: Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando a Lei Municipal n° 4.056, de 10 de dezembro de 2009. Justificativa: A presente emenda visa garantir o direito ao RET dos Guardas Civis Municipais de Piedade. Sala da presidência, 06 de novembro de 2023 Wandi Augusto Rodrigues Vereador (UNIAO)