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Requerimento n° 172/2023
“Solicita informações relacionadas às dispensas de professores da
Rede Pública Municipal de Educação.”
Senhor Presidente:
Considerando que a Administração publicou diversas portarias de dispensa de professores
na edição nº. 816 da Imprensa Oficial do Município, de 1º de novembro de 2023, fundamentadas
nos termos do art. 19, inciso III, da Lei Municipal nº 4517, de 22 de agosto de 2017;
Considerando que o referido artigo prevê que o contrato firmado de acordo com esta lei
extinguir-se á, sem direito a indenizações, entre outros motivos, por interesse justificável da
Administração Pública, com o fim de resguardar o interesse público, ainda que antes de seu
término regulamentar.
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais,
que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1) Qual foi o interesse justificável que fundamentou a demissão das professoras?
2) As professoras trabalhavam em projetos de reforço com os alunos? Se sim, como ficarão
os alunos?
3) Haverá continuidade do projeto de reforço? Quem ficará responsável pelo projeto de
reforço até o encerramento do ano letivo?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa:
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato e para entender
melhor os motivos da demissão dos professores antes do término do contrato.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 7 de novembro de 2023.
Caio Cezar da Silva Martori Alex Pinheiro da Silva
Vereador (PSDB) Vereador (PTB)
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