materia nº 173/2023

 
Requerimento n° 173/2023
“Solicita informações relacionadas ao Decreto de Contenção de 
Despesas.”
Senhor Presidente:
Considerando que a Administração publicou o Decreto Municipal nº. 9280, de 24 de 
agosto de 2023, que “Dispõe sobre medidas de contenção de despesas, reestruturação da 
Administração pública e dá outras providências.”;
Considerando que o decreto prevê que será de responsabilidade dos secretários municipais 
e diretores o acompanhamento das medidas para otimizar as despesas no âmbito de suas 
secretarias e diretorias;
Considerando que o decreto prevê que para a fiscalização, autorização e controle na 
realização das despesas, bem como ao cumprimento do decreto, será composta comissão por 
membros indicados e nomeados por ato do prefeito municipal e que a referida comissão foi 
nomeada através da Portaria Municipal nº 28.188, de 14 de setembro de 2023.
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições 
regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1) A comissão se reúne com qual periodicidade? Dessas reuniões são produzidas atas? Se 
sim, favor enviar cópia de todas as atas. Se não, por qual motivo não são produzidas as atas?
2) A referida comissão já produziu relatórios acerca dos trabalhos do controle na realização 
das despesas?
3) Como são decididas as despesas que são liberadas e as despesas vetadas? Existem 
despachos ou processos produzidos pela comissão registrando a análise das despesas e decidindo 
pela autorização ou negativa da despesa? Se sim, enviar cópia de todas os despachos e expedientes 
de análise das despesas. Se não, por qual motivo não são produzidos esses registros?
4) Quais foram as principais medidas efetivas já realizadas? Quais foram os resultados 
produzidos?
5) Foram dispensados cargos exclusivamente em comissão desde a publicação do decreto?
 
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa: 
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato e para 
entender melhor como está sendo os trabalhos relativos ao cumprimento do decreto.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 7 de novembro de 2023.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)