materia nº 221/2013

Câmara Municipal de Piedade
Estado de São Paulo
Indicação nº 221/2013
Senhora Presidente,
Indico à senhora Prefeita Municipal, obedecidas as formalidades regimentais,
que seja elaborado e encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei que regulamente a
isenção, ao doador de sangue, para o pagamento de de taxas de inscrição em
concursos públicos municipais, conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
No mês de abril apresentamos o Projeto de Lei nº 07/2013, que trata sobre o
assunto. No entanto, o parecer do departamento jurídico da Câmara Municipal foi
contrário à proposta, alegando ser uma medida de prerrogativa exclusiva do Poder
Executivo.
Tendo em vista que várias pessoas procuraram nosso mandato solicitando um
Projeto de Lei dessa natureza em nosso município, proponho à Prefeita Municipal a
minuta do projeto, para que seja encaminhado à Câmara Municipal.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 26 de agosto de 2013
Vereador Geraldo Pinto de Camargo Filho (PT)