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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377
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PROJETO DE LEI Nº 25/2023
PROCESSO CM nº 8138/2023
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piedade para o Exercício de 2024”.
Emenda SAPL nº 19/2023
“Altera anexos do projeto de lei nº 25/2023 do Poder Executivo.”
EMENDA Nº 1/2023
Art. 1º Suplementa em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) o Orçamento do Município para o
exercício de 2024 a seguinte dotação orçamentária:
02.11.00 – Secretaria de Desenvolvimento Social
02.11.02 – Gestão Fundo Social de Assistência Social
08.244.0013-2089-3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviços para distribuição R$ 120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 120.000,00
Art. 2º Para atender a suplementação que trata o artigo anterior fica reduzida em R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) a seguinte dotação orçamentária:
02.11.00 – Secretaria de Desenvolvimento Social
02.11.01 – Secretaria de Desenvolvimento Social
08.244.0013.2089-3.3.90.39.00 – Outros serv. e terc. P.J. R$ 120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 120.000,00
Justificativa:
Aquisição de cestas básicas para distribuição às pessoas carentes.
Sala dos Vereadores, 22 de novembro de 2023.
Joacildo Xavier dos Santos
Vereador (PSD)
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