| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Acrescenta art. 5º no texto do projeto de lei nº 25/2023 e renumera os artigos seguintes. |
| native_id | 4224 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-18 | Redação final aprovada | U | Redação final aprovada (12 a 0) |
| 2023-12-18 | Redação final elaborada | — | Redação final elaborada |
| 2023-12-18 | Matéria legislativa aprovada, pendente redação final | — | Matéria legislativa aprovada, pendente redação final |
| 2023-12-14 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | S | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia |
| 2023-12-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | S | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
| 2023-12-11 | Matéria legislativa aprovada em 1º turno | P | Matéria legislativa aprovada em 1º turno |
| 2023-12-07 | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia | P | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia |
| 2023-11-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
| 2023-11-27 | Matéria legislativa apresentada em plenário | — | Matéria legislativa apresentada em plenário |
| 2023-11-23 | Aguardando leitura em plenário | — | Aguardando leitura em plenário |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-18T19:43:36.663737-03:00 | Aprovado em 2ª e Última Votação | 8 | 4 | 0 |
| 2023-12-11T20:19:27.118034-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 7 | 6 | 0 |
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Processo CMP nº 8138/2023 - Projeto de lei nº 25/2023 Autoria: Poder Executivo Emenda SAPL nº 32/2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piedade para o exercício de 2024. EMENDA n. 14 Acrescenta artigo 5º no texto do projeto de lei e renumera os artigos seguintes. O artigo 5º do projeto de lei terá a seguinte redação: Art. 5º. Em caso de déficit financeiro no exercício anterior, fica vedado a celebração de empréstimos e financiamentos em benefício da municipalidade, enquanto não for superado o déficit apresentado. Parágrafo único. Para a celebração de empréstimos e financiamentos, no caso previsto no caput, deverão ser encaminhados os balancetes financeiros para a comprovação da superação do déficit. Justificativa: O presente artigo visa criar segurança as finanças do município Sala da presidência, 23 de novembro de 2023 Wandi Augusto Rodrigues Vereador (UNIAO)