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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377
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REQUERIMENTO Nº 184/2023
“Questiona o motivo da solicitação de prorrogação para encaminhamento das
respostas aos requerimentos nº 82/2022 e 153/2023.”
Senhor Presidente:
Requeiro, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, que
se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe a fundamentação legal para
prorrogação do envio das respostas aos requerimentos de minha autoria nº 82/2022 e nº
153/2023, nos quais questiono se as ruas do bairro dos Godinhos estão aptas a receber
denominação, bem como o envio de croqui das mesmas.
Justificativa:
Ocorre que em 24/08/2022 por meio do ofício nº 125/2022 o Executivo em reposta
ao requerimento nº 82/2022 solicitou um prazo de 90 (noventa) dias para que se efetuasse o
levantamento planimétrico cadastral e posteriormente se encaminhasse o croqui.
Passados mais de um ano, como não obtive mais nenhuma devolutiva por parte do
Executivo reiterei a solicitação por meio do requerimento nº 153/2022 de 20/10/2023 e
obtive a seguinte resposta. “temos a informar que, não houve possibilidade de realização
deste serviço devido à falta de equipamentos para tal”. E em outro trecho da resposta
solicita “o prazo de mais 30 (trinta) dias para que seja possível encaixar esta demanda
junto ao cronograma de realização dos serviços do setor de topografia e enfim entrega-los
à essa Casa.” Fiz questão de colocar os trechos na integra para que os colegas vereadores
possam tomar conhecimento da situação e apoiar este requerimento.
Outra questão é que recentemente duas ruas do bairro receberam pavimentação,
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com emendas de deputados, e para que elas pudessem ser pavimentadas acredito que houve
a necessidade de um levantamento topográfico, portanto dessas duas ruas os croquis já
poderiam ter sido enviados a esta Casa.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 24 de novembro de 2023.
Mauro Vieira Machado
Vereador (PT).
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