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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº 188/2023
"Solicita informações sobre o cumprimento no disposto no artigo 134, parágrafo único, da
Lei Orgânica do Município.”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja disponibilizado informações sobre o cumprimento no disposto no
artigo 134, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 134. As licitações realizadas pelo Município para
compras, obras, serviços a alienações, serão procedidas com
estrita observância dos dispositivos constitucionais
pertinentes e das normas gerais estabelecidas na legislação
federal concernente.
Parágrafo único. O Prefeito enviará à Câmara,
mensalmente, relato sumário das licitações realizadas,
onde constarão seu objetivo, seu valor e seu resultado.”
Por qual motivo o poder executivo não vem cumprindo o disposto no artigo? Há
previsão para início do cumprimento?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes ao
requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja
devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa
Faço o requerimento em virtude de minha função fiscalizatória.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 24 de novembro de 2023.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador
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