materia nº 148/2013

Câmara Municipal de Piedade
Estado de São Paulo
Requerimento nº 148/2013
Senhora Presidente,
Considerando que no exercício de 2012, depois de ampla discussão com os setores
interessados, foi aprovada por esta Casa a Lei Municipal que criou o Estatuto do Magistério e
e estabeleceu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica do município de Piedade;
Considerando a resposta da assessoria jurídica ao requerimento número 44, de 2013,
de autoria do nobre Vereador Norton Yoshio Nakayama – o qual pedia esclarecimentos acerca
da criação de duas tabelas: uma para professores que ingressariam a partir a elaboração da Lei
e outra para garantir os direitos adquiridos – que dissertava “A aplicação das duas tabelas
previstas no Plano de Carreira dos Professores está sendo objeto de analise e estão sendo
realizados estudos para cumprimento das previsões contidas no citado Plano de Carreira”;
Considerando que é de interesse do nosso mandato acompanhar o desenvolvimento e
a aplicação do Plano de Cargos e Carreira;
Pergunto:
1) Os estudos já foram concluídos e a situação mencionada no requerimento 44/2013 do
Vereador Norton já está resolvida, atendendo a demanda dos professores?
2) O plano de Cargos e Carreira – que foi aprovado por esta Casa de Leis após amplo
debate, com audiências públicas, na ocasião conduzidas pelo Presidente da Casa
Adilson Castanho e comemorado pelos professores – já foi implementado pela
Administração Municipal na sua íntegra, atendendo a demanda da rede municipal de
ensino?
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 02 de setembro de 2013
Vereador Geraldo Pinto de Camargo Filho (PT) Vereador Claudio Eduardo Silva Nadaleto
(PPS)
Vereador Gilberto José de Oliveira (PSB) Vereador Ovídio José da Silva
(PT)
Vereador Vagner Satoru Momoshima (PMDB)