materia nº 13/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 13/2012
Solicitainformações ao sr.chefe do Executivo
SENHOR PRESIDENTE:
---{:H'-rognnn:ãa-acional ~ de Alimentação Escolar - PNAE, também
conhecido como Merenda Escolar, que teve origem na década de 40, foi criado para
permitir a transferência de recursos financeiros do Governo Federal aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, auxiliando-os na aquisição de gêneros alimentícios
destinando-os especialmente à merenda Escolar. Na constituição outorgada em
outubro de 1988, finalmente, estabeleceu-se como direito básico de todos os alunos do
ensino fundamental a alimentação saudável. Através do Programa Nacional de
Alimentação Escolar foram estabelecidas regras para o balizamento de tal
alimentação, ou seja, a entidade não pode gastar os recursos repassados com qualquer
tipo de gênero alimentício, cabendo"lhe adquirir os alimentos definidos nos cardápios
do programa de alimentação escolar, elaborados por nutricionistas contratados para
tal fim, com a participação do Conselho, respeitando-se, para tanto, os hábitos
alimentares locais, bem como outros princípios estabelecidos pelo Programa.
Contudo, este edil tem recebido queixas de mães e professoras
de escolas locais, no sentido de que o calendário de alimentação escolar não vem sendo
cumprido, em detrimento dos alunos do ensino fundamental e em descumprimento das
normas legais. Diante desse fato, requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e
atendidas as demais regras regimentais atinentes à matéria, seja oficiado ao senhor
Chefe do Executivo solicitando:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Estado de São Paulo
1- que esclareça a esta Casa se o cardápio da merenda escolar está sendo
devidamente cumprido;
2- qual o valor total dos recursos repassados pelo Governo Federal a esse
título, na atual administração;
3- encaminhar cópia do cardápio escolar, bem como de parecer elaborado
pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar, no sentido da
regularidade ou não da alimentação que está sendo servida nos
estabelecimentos locais do ensino fundamental, para conhecimento dos
vereadores.
Plenário Roberto Rolim da j'lide rço de 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal "Messias Rolim da Silva"
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP: 18.170-000 - Caixa Postal: 243 - PIEDADE - SP
Fone/Fax: (15) 3244-8400
Of.Seg, 30/12 Em 02 de abri I
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Ref.: n/n" PMP 2144
Requerimento: 13/2012
Autoria Vereador: Adilson Castanho
Excelentíssimo Presidente:
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Em atenção ao requerimento em epígrafe, juntamos a manifestação ~ devidas
informações de nossa Diretoria Municipal de Educação, que aborda o as~unto em
questão.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo senhor
Adilson Castanho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piedade
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