materia nº 83/2011

Estado de São Paulo
Oficie-se.
REQUERIMENTO N° 83/
11
Senhor Presidente
Considerando que cabe ao Legislativo a missão constitucional de exercer o
controle externo do município, através do acompanhamento e da fiscalização
dos gastos públicos;
. /'{ Considerando que, conforme contrato administrativo n003012009, datado de 13
de abril de 2010, a Prefeitura Municipal celebrou ajuste com Eugênio Bianchini
da Paixão, tendo por objeto a prestação de serviços de elaboração de projetos
destinados à construção de pavilhão coberto para a realização de eventos no
Parque Ecológico Municipal Colem ar de Miranda Boto;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Estado de São Paulo
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, seja oficiado ao senhor chefe do Executivo, solicitando-lhe que
preste as seguintes informações:
1) Encaminhar a esta casa cópia co comprovante do pagamento feito ao
contratado (fatura, nota fiscal ou recibo de pagamento, conforme consta
da cláusula sexta do contrato);
2) Encaminhar a esta Casa cópia do projeto técnico elaborado pelo
contratado (desenho, planta, planilha orçamentária, etc.);
3) Informar se a obra foi executada. Caso contrário, apresentar as
justificativas.
-r:
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Plenário Roberto R 1i1 da Silva, 1.~de julho de 2011.
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GAf-/ ~ 013/c)lJ!1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal "Messias Rolim da Silva"
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18170 - 000 - Caixa Postal 243 - PIEDADE - SP
Fone/Fax (015) 3244-8400
Of.Seg. 136/11 Em 02 de agosto de 2011
Ref.: n/n? PMP 59252011
Requerimento: 83/2011
Autoria Vereador: Adilson Castanho
Excelentíssimo Presidente:
Em atenção ao requerimento em epígrafe , juntamos as informações de nossa ~
Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que aborda o assunto em questão. ~
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
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Excelentíssimo senhor
Adilson Castanho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piedade
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Ao Exrno
Sr. Ceremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Piedade, 28 de julho ele 2011.
Assunto: Informações para atendimento ao Requerimento N° 83/2011 ...' Câmara
Municipal de Piedade
Diante do requerido seguem os devidos esclarecimentos:
1) Em anexo cópia dos documentos anexados pela Contabilidade para comprovação do
pagamento feito aos serviços prestados relativo ao contrato administrativo n"
030í2009:
Ordem de Pagamento;
Cópia do Cheque;
Nota de Empenho;
Solicitação de Empenho;
Declaração para fins de Imposto de Renda; e
Recibo de Pagamento a autônomo,
2) Em anexo cópia das peças entregue pelo prestador de serviço:
Projeto;
Memorial Descritivo e Caderno de Especificações Técnicas dos Materiais e
Serviços;
Planilha Orçamentária;
Cronograma Físico Financeiro;
Composição Analítica de BDI;
Anotação ele Responsabilidade Técnica;
Orçamento referente a Estrutura Metálica do Pavilhão,
3) A obra não foi executada. entre as razões podemos citar:
Falta de autorização ambiental para sua construção no interior do Parque Ambienta]
"Colemar de Miranda Botto":
Não aprovação do projeto por parte da engenharia da Caixa Econômica Federal;
Falta de recursos financeiros, uma vez que o município aguardava a liberação de
recursos oriundos ele emenda parlamentar junto o Ministério do Turismo. o que não
ocorreu;
Entre outros,
Atenciosamente fW~
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Diretoria ele Obras